Câmara Municipal de Formiga (MG)
Procede ao Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores não empenhadas em época própria e dá outras providências.
Procede ao reconhecimento de despesas de exercícios anteriores não empenhadas em época própria e dá outras providências. (Relativas a IPTU). ========== Art. 1º - Ficam reconhecidas as despesas consoantes com o relatório elaborado pela comissão nomeada através da Portaria no 027/2006, para compor o Processo Administrativo no 010/2006, de Reconhecimento de Dívida do IPTU, e no parecer jurídico elaborado pela Assessoria Jurídica do Legislativo. Art. 2º - Autorizo que sejam empenhados os créditos abaixo relacionados na dotação específica consignada no orçamento vigente: 01 02 01 122 0001 4.015 339092 - Manutenção com Despesas Gerais Câmara - Operacionais - Ficha 033, observada a ordem cronológica, nos termos do art. 37 da Lei Federal 4.320/64. TIPO IMÓVEL VALOR TOTAL IPTU ref. 2004 00 15 001 0339 0002 R$1.247,65 (um mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). IPTU ref. 2004/2005 00 15 001 0339 0001 R$671,55 (seiscentos e setenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos). TOTAL R$1.919,20 (um mil, novecentos e dezenove reais e vinte centavos). Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2006.