Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências (Até o valor de R$ 1.300.000,00 para aquisição de máquinas e equipamentos como: trator de esteira, caminhões de coleta de lixo, compactador de solo, pá-carregadeira)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências (Até o valor de R$ 1.300.000,00 para aquisição de máquinas e equipamentos como: trator de esteira, caminhões de coleta de lixo, compactador de solo, pá-carregadeira) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das Resoluções nº 3.365, de 26/04/2006, de nº 3.372, de 16/06/2006, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. § 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no “caput”. § 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, Crédito Especial, conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria Munic. de Obras, Transp. e Urbanismo 2678200611.202 Ampliação da Frota Mecanizada - PROVIAS 449052 Equipamentos e Material Permanente 800.000,00 02.07 Secretaria Munic. de Gestão Ambiental 1545200421.203 Ampliação da Frota Mecanizada - PROVIAS 449052 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, a ação “Ampliação da Frota Mecanizada - PROVIAS”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício subseqüente, crédito especial utilizando-se dos saldos remanescentes da dotação acima, conforme estabelecido no parágrafo segundo do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 6º Para fazer face às despesas de que trata o art. 5º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da operação de crédito a ser celebrada com o Banco do Brasil. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.