Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o quadro de pessoal / plano de carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Dispõe sobre o quadro de pessoal/ plano de carreira do Serviço Auntônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - e estabelece as respectivas tabelas de vencimentos e critérios para progressão e promoção na carreira. Art. 2º O regime jurídico do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E. - é o estatutário, conforme Lei 2.966/1998, e suas alterações posteriores ou legislação que vier a substituí-la, com contribuição previdenciária a favor do PREVIFOR. Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se: I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, mediante aprovação em Concurso Público, para prestar serviço ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. II - Cargo público: o conjunto de atribuições e responsabilidades específicas cometidas a um Servidor, estabelecido em Lei, com denominação própria, número certo e vencimento correspondente. III - Classe: é o agrupamento de cargos correlatos, que de acordo com as atribuições, grau de escolaridade e responsabilidade, constituem os degraus de acesso na carreira. IV - Série-de-classes: o conjunto de classes de atividades de mesma natureza, dispostas hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade: V - Carreira: o conjunto de série-de-classes de atividades de áreas comuns superpostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade, experiência e dificuldades das atribuições, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, e constitui a linha natural de promoção do servidor. VI - Quadro: o conjunto de carreira da série-de-classes de natureza efetiva. VII - Padrão de vencimento: a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de enquadramento. VIII - Nível de vencimento: a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos padrões de vencimento. Art. 4º O Quadro de Pessoal é composto de classes de cargos de provimento efetivo. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO Art. 5º A investidura em cargo efetivo é acessível aos brasileiros, que preencham os requisitos desta Lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou provas e títulos, e, será precedida de exame médico e o ingresso dar-se-á no vencimento base do nível inicial da carreira de cada cargo. Art. 6º O concurso terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Art. 7º Compete ao Prefeito e/ou Diretor Geral regulamentar o concurso público, que será promovido pelo S.A.A.E., ou instituição especializada, mediante contrato ou convênio. Art. 8º Aos portadores de necessidades especiais será reservado percentual de cargos, na forma prevista pela Constituição Federal e a Lei Orgânica deste Município. CAPÍTULO III DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL Art. 9º Os cargos serão providos, observada a legislação própria, por: I - Admissão; II - Promoção; III - Remoção; IV - Reintegração; e V - Reversão. SEÇÃO I DA ADMISSÃO Art. 10. Admissão é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa para prover o cargo. Art. 11. Só poderá ser admitido para ocupar o cargo quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ter sido aprovado em concurso público; II - ter idade mínima de 18 anos; III - comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral e da legislação militar, de acordo com a Lei; V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico expedido por profissionais da medicina do trabalho. SEÇÃO II DA PROMOÇÃO Art. 12. Promoção, é a passagem do servidor efetivo na mesma série-de-classe, para o padrão de nível imediatamente superior conforme anexo V desta Lei. Art. 13. Para concorrer à promoção, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - encontrar-se no exercício de cargo de padrão inferior; II - contar com, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de exercício na classe, sem haver faltado, sem justificativa, por mais de cinco dias no período; e III - não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem à promoção. Art. 14. O enquadramento dos vencimentos dos servidores de cargo de provimento efetivo, será efetuado de acordo com a tabela constante no anexo V desta Lei Complementar. Art. 15. Ao servidor promovido será atribuída a remuneração correspondente ao novo padrão. Art. 16. Após alcançados os padrões de A a E, os servidores ingressarão no nível imediatamente superior, com a respectiva remuneração. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Parágrafo único: As classes serão desdobradas em padrões, escalonadas em ordem crescente, cuja variação será de 2% (dois por cento). Art. 19. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio da isonomia, segundo o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. SEÇÃO II DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL Art. 20. Progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao padrão seguinte, e, vertical ao nível imediatamente superior ao que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe. § 1º Os níveis de vencimento são os constantes do Anexo V desta Lei Complementar. § 2º Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, ou licença para tratar de interesse particular. Art. 21. O servidor terá direito à progressão, desde que satisfaça os seguintes requisitos: I - de padrão: por tempo de serviço, a cada período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe, toleradas até 05 (cinco) faltas não justificadas; II - de nível: por tempo de serviço, após a progressão de todos os padrões do nível anterior. § 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela legislação como de efetivo exercício. § 2º A contagem de tempo para o novo período iniciará sempre no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício em cargo de provimento em comissão. Art. 22. Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado para cada progressão, pena disciplinar ou suspensão, ou, tiver a conclusão de sua Avaliação de Desempenho considerada insatisfatória. CAPÍTULO V DA IMPLANTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 23. Os atuais servidores e empregados do S.A.A.E. serão efetivados do seguinte modo: I - tratando-se de empregado estável (art. 19 - ADCT), admitido sob o regime celetista, mediante aprovação em concurso público, realizado para cargo correspondente à sua função atual; II - tratando-se de servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público, sob o regime estatutário, ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório. Parágrafo único: Em caso de reprovação ou não submissão ao concurso, o empregado celetista estável, permanecerá sem qualquer movimentação na sua função pública, até a extinção da mesma. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam relativas ao seu cargo investido, para o qual foi admitido, exceto nos casos em que o interesse público assim necessitar, nas substituições, em urgência justificada e em caráter temporário. Art. 25. O S.A.A.E, por iniciativa da Direção Geral ou da Administração Municipal, poderá ceder servidores para qualquer órgão da Administração Municipal, Estadual, Federal, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, bem como receber servidores das mesmas, através de Lei Autorizativa. Art. 26. Os vencimentos do pessoal titular de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, serão reajustados na mesma época, e pelos mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores efetivos, garantida ainda, a progressão horizontal e vertical de seu cargo efetivo, de que trata a Seção II, Capítulo IV. Art. 27. Os valores da Tabela de Vencimentos do SAAE serão alterados por reajustes, reposições salariais e/ou revisão geral anual, procedidos com base na legislação municipal que determinar referidas medidas. Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do S.A.A.E., previstas no orçamento vigente e de créditos suplementares que se fizerem necessários, na forma da Legislação Federal. Art. 29. Integram a presente Lei Complementar os seguintes anexos: I - Anexo I - Cargos de Provimento Efetivo; II - Anexo II - Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo; III - Anexo III: a) A - Classe da Carreira das Atividades de Apoio/Administrativas; b) B - Classe da Carreira das Atividades de Apoio/Operacionais; IV - Anexo IV - Quadro Suplementar - Funções Públicas - Extinção com Vacância; V - Anexo V - Tabela de Vencimentos de “A” a “E”. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.534, de 10 de novembro de 1995. ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Nº de cargos Nível de Vencimento inicial Padrão ALMOXARIFE 01 IV A - E ASSISTENTE DE LABORATÓRIO 01 IV A - E AUXILIAR ADMINISTRATIVO 11 V A - E BOMBEIRO HIDRÁULICO 10 III A - E CALCETEIRO 04 II A - E CANTINEIRA 01 I A - E DESENHISTA 01 V A - E ELETRICISTA 01 IV A - E ENCANADOR 02 III A - E FISCAL 03 V A - E MECÂNICO HIDRÁULICO 01 IV A - E MENSAGEIRO 06 III A - E MOTORISTA 05 IV A - E OPERADOR DE E.T.A. 18 IV A - E OPERADOR DE MÁQUINA 01 IV A -E OPERADOR SANITÁRIO 05 I A - E OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS 21 I A - E PEDREIRO 07 III A - E SERVENTE (limpeza) 01 I A - E TÉCNICO QUÍMICO 02 VIII A -E ZELADOR 02 I A - E ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação do Cargo Atribuições Almoxarife Fazer os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controle de estoque, via computador; Receber, conferir e armazenar produtos e materiais no almoxarifado; Manter a organização do almoxarifado; Controlar pendências de materiais via computador; Expedir requisição de mercadorias e materiais; Fazer o controle de abastecimento e despesas de todos os veículos do S.A.A.E.; Controle de corte e religação de água; Fazer o balancete físico e financeiro do almoxarifado; Executar outras tarefas correlatas, ligadas à área de sua atuação. Assistente de Laboratório Realizar exames físico-químico e bacteriológico em água; Coletar água nas redes de distribuição do município; Digitar resultados de análises; Manusear produtos químicos utilizados nas análises; Auxiliar a Químico responsável nas suas atividades; Executar outras tarefas correlatas, ligadas à área de sua atuação. Auxiliar Administrativo Executar serviços administrativos e burocráticos nos setores onde estiver lotado ou for requisitado tais como: datilografia, digitação e auxiliar de informática, escrituração, recebimentos de tributos municipais , serviços administrativos externos, efetuar serviços bancários e de correio, arquivo de documentos, xerox; Atendimento ao público em geral, recebendo e fornecendo informações e documentação sobre os serviços prestados pela Autarquia; Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento estabelecido por suas referidas seções; Executar serviços gerais de escritório e administrativos da Autarquia; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Bombeiro Hidráulico Fazer ligações, desligações e religações de água; Fazer ligações de água em redes mestras e extensão de redes; Realizar a pré-montagem e instalar tubulações de água em novas redes usando tubos de PVC e outros; Fazer a manutenção das redes de água já existentes; Verificação de defeitos, consertos e manutenção de hidrômetros; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Calceteiro Preparar o local para a realização de obras de calçamento; fazer os calçamentos e/ou reparos com paralelepípedos ou solução asfáltica; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Cantineira Organizar os serviços da cantina; Conferir e controlar os gastos dos materiais para confecção da sopa e café; Planejar cardápios e elaborar o pré-preparo, o preparo e a confecção da sopa e café para os servidores do S.A.A.E.; Fazer a limpeza dos utensílios e cantina; Executar outras tarefas correlatas, ligadas à área de sua atuação. Desenhista Responsável pelos desenhos das obras de construção civil e saneamento em geral; Interpretar documentos de apoio tais como: plantas, projetos, catálogos, croquis, e normas; Observar características técnicas de desenhos; Esboçar desenhos, definir formatos, escalas e prioridades de desenhos conforme cronograma de execução; Desenhos em computador utilizando Autocad; Auxiliar Arquitetos e Engenheiros no desenvolvimento de projetos de construção civil e de saneamento em geral; Pesquisar novas tecnologias de produtos e processos; Projetar obras de pequeno porte, coletando dados, elaborando ante-projetos, desenvolvendo projetos, dimensionando estruturas e instalações, especificando materiais, detalhando projetos executivos e atualizando projetos conforme obras; Detalhar projetos de grande porte; Executar outras tarefas correlatas, ligadas à área de sua atuação. Eletricista Fazer a manutenção geral nos painéis elétricos, manutenção elétrica em geral; Montagem de novos painéis elétricos para poços artesianos e linhas de sistema automático em caixas d' água; Fazer a ligação de motores de sistemas de bombeamento; Fazer a manutenção das linhas telefônicas e iluminação da central e unidades do S.A.A.E; Fazer serviços de novas redes elétricas; Fazer serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica; Realizar manutenções preventiva e corretiva; Instalar sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizar medições e testes; Elaborar documentação técnica quando necessário; Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Encanador Realizar a pré-montagem e instalação de tubos cerâmicos e/ou PVC em novas redes de esgoto; Fazer ligações de esgoto em redes mestras, e extensão de redes; Reforma das redes de esgoto já existentes; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Fiscal Responsável pela fiscalização de irregularidades cometidas pelo usuário conforme regulamento do S.A.A.E.; Verificação da existência de ligações clandestinas, caixas d' água sem bóia, vazamentos de água/esgoto; Execução de orçamento para: ligações de água/esgoto, substituição de derivação de água/esgoto, extensão de redes de água/esgoto, transferência de redes de água/esgoto; Orientações educativas aos usuários sobre o desperdício e a importância da economia de água tratada; Anotações das ocorrências para serem encaminhadas ao setores responsáveis para providências; Executar outras tarefas correlatas, ligadas à área de sua atuação. Mecânico Hidráulico Fazer montagem e desmontagem de bombas de água de captação e recalque para enrolamentos e motores; Fazer a manutenção dos motores elétricos; Fazer a montagem e desmontagem em registros e válvulas de retenção das estações de tratamento de água; Fazer a manutenção e reparos nas bombas dosadoras das estações de tratamento de água; Fazer a montagem e desmontagem para trocas de vedação dos registros e válvulas de retenção existentes nas ruas do Município; Fazer a manutenção em registros e comportas das barragens das estações de tratamento de água; Fazer a manutenção mecânica em geral; Fazer pequenos reparos na frota de veículos e retro-escavadeira; Fazer a manutenção preventiva, corretiva e emergencial de máquinas e equipamentos da Autarquia; Realizar manutenção em bombas, redutores, compressores, turbocompressores e motores a diesel, bombas injetoras e turbinas; Reparar peças, ajustar, lubrificar, instalar e testar equipamentos; Elaborar documentação técnica, inclusive registros de ocorrências; Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos de segurança, qualidade e preservação ambiental; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Mensageiro Transportar e entregar contas de água e esgoto, correspondências e documentos em geral expedidos pela Autarquia; Auxiliar nos serviços administrativos das seções de arrecadação quando solicitado; Executar serviços de verificação, leitura de hidrômetros e anotação do consumo de água; Executar outras tarefas correlatas, ligadas à área de sua atuação. Motorista - Carteira D Cumprir leis de trânsito; Participar de treinamentos; Dominar o funcionamento do veículo que lhe for confiado; Prestar socorro aos demais veículos do S.A.A.E. quando necessário for; Dirigir e manobrar veículos e transportar servidores, cargas ou valores, aferindo volume e peso de acordo com sua capacidade; Movimentar e vistoriar cargas e sua documentação , operar equipamentos, realizar inspeções e reparos nos veículos; Definir rotas que assegurem a regularidade dos serviços e dos transportes a serem realizados; Transportar água no caminhão pipa; Dirigir o caminhão pipa para serviços de limpeza de fossas; Desenvolver suas atividades em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pelo S.A.A.E; Realizar verificações e manutenções básicas dos veículos e utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como: sinalização sonora e luminosa, dentre outros, Cuidar e Zelar do veículo, providenciando consertos, abastecimento, lubrificação e limpeza, Observar seu perfeito funcionamento, estado dos pneus, documentação, sendo seu responsável, bem como por seus ocupantes; Utilizar-se de capacidades comunicativas; Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção tanto no que se referir a passageiros, quanto ao meio ambiente; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Operador de E.T.A. Responsável pelo funcionamento das estações de tratamento de água e elevatória; Controlar o processo de tratamento de água e efluentes; Promover as dosagens dos produtos químicos e conferir os resultados pelos indicadores; Documentar dados do processo do tratamento da água; Controlar materiais e produtos utilizados nas estações de tratamento de água e elevatória; Trabalhar em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação ambiental e do Ministério da Saúde; Operar equipamentos eletromecânicos Fazer as retro-lavagens dos filtros; Responsável pelo comando das bombas; Fazer a análise físico-química da água; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Operador de Máquina (retro-escavadeira) Operar máquina retro-escavadeira; Remover solo, cravar estacas; Operar a máquina na construção de valas, aterros e desaterros; Verificar o sistema de comando hidráulico e do motor da máquina; Realizar manutenção básica na máquina; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Operador Sanitário Fazer o desentupimento das redes de esgoto sanitário; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Operário de Serviços Gerais Promover a limpeza do pátio da Autarquia, por meio de coleta de lixo, varreções, lavagens, aparo de gramas, etc.; Auxiliar em todas as áreas como: serviços de água, esgoto, obras, calçamento, manutenção hidráulica, manutenção elétrica, etc.; Auxiliar nos serviços de abastecimento de água através de caminhão pipa e outros; Promover a limpeza das estações de tratamento de água e elevatória; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Pedreiro Responsável pela construção de PVs de esgoto sanitário, e caixas de registro, bem como reparos nas já existentes; Auxiliar na construção de redes de esgotos sanitários; Construções civis em geral, bem como reparos Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Servente (limpeza) Promover a limpeza e a conservação de todos os prédios, banheiros, e cozinha da Autarquia; Conferir os materiais de limpeza e alimentícios em estoque, planejar o consumo e prestar contas dos gastos aos setores responsáveis pelos mesmos; Zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos e utensílios da Autarquia; Zelar pela aparência física da Autarquia e contribuir no desenvolvimento dos hábitos de higiene; Executar outras tarefas correlatas, ligadas à área de sua atuação. Técnico Químico Responsável técnico pela qualidade do tratamento da água a ser distribuída à população, através das Estações, e, também, dos reservatórios e Poços Artesianos; Responsável pela verificação da qualidade e quantidade de produtos químicos e reagentes a serem utilizados e adquiridos pela Autarquia para o tratamento da água; Controlador e orientador dos operadores no tratamento da água das estações; Analista de laboratório, supervisionando a qualidade física, química e bacteriológica da água tratada distribuída á população conforme legislação específica em vigor; Confeccionar escala e cronograma de Lavação dos floculadores e decantadores das Estações de Tratamento; Executar as análises de rotina como: PH, cloro, flúor, turbidez, cor e outras, conforme legislação específica em vigor; Atividades em bacteriologia como: leituras em placas, contagem de colônias, etc; Coletas de amostras de água em reservatórios e poços artesianos determinados em pontas de rede do município; Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Zelador Fazer a vigilância nas dependências da Barragem de captação de água bruta, bem como zelar da limpeza tanto da captação quanto da tubulação, controlando os registros das comportas; Recepcionar e controlar a entrada e a movimentação de usuários e visitantes, orientando e encaminhando-os para os lugares desejados; Fazer a vigilância em outras dependências da Autarquia ou diretamente ligadas à ela, onde for requisitado; Executar outras tarefas correlatas, ligadas à área de sua atuação. ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. A - CLASSE DA CARREIRA DAS ATIVIDADES DE APOIO/ADMINISTRATIVAS SÉRIE DE CLASSES CARREIRA CARGA HORÁRIA SEMANAL FORMA DE RECRUTAMENTO PRÉ-REQUISITO BÁSICO REQUISITO P/ PROGRESSÃO CANTINEIRA I, II, III e IV 30 CONCURSO PÚBLICO Elementar Alfabetizado ARTIGO 24 SERVENTE (limpeza) I, II, III e IV 40 CONCURSO PÚBLICO Elementar Alfabetizado ARTIGO 24 MENSAGEIRO III, IV, V e VI 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Incompleto ARTIGO 24 ALMOXARIFE IV, V, VI e VII 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Completo ARTIGO 24 ASSISTENTE DE LABORATÓRIO IV, V, VI e VII 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Completo ARTIGO 24 AUXILIAR ADMINISTRATIVO V, VI, VII e VIII 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Médio Completo ARTIGO 24 DESENHISTA V, VI, VII e VIII 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Médio Completo ARTIGO 24 FISCAL V, VI, VII e VIII 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Médio Completo ARTIGO 24 TÉCNICO QUÍMICO VIII, IX, X e XI 25 CONCURSO PÚBLICO Ensino Médio Completo ARTIGO 24 B - CLASSE DA CARREIRA DAS ATIVIDADES DE APOIO/OPERACIONAIS SÉRIE DE CLASSES CARREIRA CARGA HORÁRIA SEMANAL FORMA DE RECRUTAMENTO PRÉ-REQUISITO BÁSICO REQUISITO P/ PROGRESSÃO OPERADOR SANITÁRIO I, II, III e IV 40 CONCURSO PÚBLICO Elementar Alfabetizado ARTIGO 24 OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS I, II, III e IV 40 CONCURSO PÚBLICO Elementar Alfabetizado ARTIGO 32 ZELADOR I, II, III e IV 40 CONCURSO PÚBLICO Elementar Alfabetizado ARTIGO 24 CALCETEIRO II, III, IV e V 40 CONCURSO PÚBLICO Elementar Alfabetizado ARTIGO 24 BOMBEIRO HIDRÁULICO III, IV, V e VI 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Incompleto ARTIGO 24 ENCANADOR III, IV, V e VI 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Incompleto ARTIGO 24 PEDREIRO III, IV, V e VI 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Incompleto ARTIGO 24 ELETRICISTA IV, V ,VI e VII 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Incompleto ARTIGO 24 MECÂNICO HIDRÁULICO IV, V, VI e VII 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Completo ARTIGO 24 MOTORISTA IV, V VI e VII 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Completo ARTIGO 24 OPERADOR DE E.T.A. IV, V VI e VII Reveza - Mento CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Completo ARTIGO 24 OPERADOR DE MÁQUINA (retro-escavadeira) IV, V VI e VII 40 CONCURSO PÚBLICO Ensino Fundamental Completo ARTIGO 24 ANEXO IV À LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. QUADRO SUPLEMENTAR - FUNÇÕES PÚBLICAS (EXTINÇÃO COM A VACÂNCIA) Denominação Número SALÁRIO Auxiliar de Serviços de Manutenção VI 02 482,37 Assistente Administrativo 01 1.966,90 Bombeiro VI 06 482,37 Calceteiro VI 01 482,37 Encanador IV 02 423,36 Encarregado 01 764,90 Fiscal III 01 482,37 Motorista VII 03 579,39 Operador de E.T.A. II 04 417,41 Operador de Máquina V 01 607,46 Supervisor de Compras 01 764,90 Supervisor de Contas 01 764,90 Supervisor Técnico 01 764,90 Técnico Administrativo V 06 607,46 Técnico de Contabilidade 01 764,90 ANEXO V À LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. TABELA DE VENCIMENTOS Nível Padrão A B C D E I 378,24 385,80 393,51 401,38 409,40 II 417,58 425,93 434,44 443,12 451,98 III 461,01 470,23 479,63 489,22 499,00 IV 508,98 519,15 529,53 540,12 550,92 V 561,93 573,16 584,62 596,31 608,23 VI 620,39 632,79 645,44 658,34 671,50 VII 684,93 698,62 712,59 726,84 741,37 VIII 756,19 771,31 786,73 802,46 818,50 IX 834,87 851,56 868,59 885,96 903,67 X 921,74 940,17 958,97 978,14 997,70 XI 1.017,65 1.038,00 1.058,76 1079,93 1.101,52