Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 7, de 13 de dezembro de 2006
Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2006
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica instituída e aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga, constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica instituído e aprovado o quadro relativo aos valores estimados de preços de construção por metro quadrado, constante do Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.