Legislação municipal · Catas Altas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Catas Altas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 3659
Procuradoria Jurídica · Edição 3654
Procuradoria Jurídica · Edição 3649
Procuradoria Jurídica · Edição 3649
Procuradoria Jurídica · Edição 3640
Procuradoria Jurídica · Edição 3633
Procuradoria Jurídica · Edição 3625
Procuradoria Jurídica · Edição 3625
Procuradoria Jurídica · Edição 3596
Procuradoria Jurídica · Edição 3595
Procuradoria Jurídica · Edição 3595
Procuradoria Jurídica · Edição 3585
Procuradoria Jurídica · Edição 3585
Procuradoria Jurídica · Edição 3575
Procuradoria Jurídica · Edição 3575
Procuradoria Jurídica · Edição 3575
Procuradoria Jurídica · Edição 3569
Procuradoria Jurídica · Edição 3552
Procuradoria Jurídica · Edição 3541
Procuradoria Jurídica · Edição 3541
Procuradoria Jurídica · Edição 3532
Procuradoria Jurídica · Edição 3523
Procuradoria Jurídica · Edição 3523
Procuradoria Jurídica · Edição 3511
Procuradoria Jurídica · Edição 3493
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 07h49 · Publicação mais recente da lista: 08/12/2023