Procuradoria Jurídica · 12 de abril de 2023
LEI Nº 790/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 790/2023
LEI N.º 790/2023
ALTERA ARTIGO 9º DA LEI N.º 767/2022 PARA ADEQUAÇÃO À NOVA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Considerando que, no dia 31/03/2023 foi editada a Medida provisória n.º 1167/2023, que prorrogou o prazo final de validade da aplicação da Lei n.º 8666/93 e amplicou a aplicabilidade obrigatória da Lei n.º 14133/2021 para o dia 31/12/2023;
Considerando que no artigo 9º da Lei Municipal nº 767/2022, pela previsão original da Lei n.º 14133/2021 foi determinado a extinção de cargos municipais, conforme quadro lá disposto, torna-se necessária a nova adequação desta lei municipal, nos moldes que segue.
Art. 1º – O artigo 9º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º – A partir de 01 de janeiro de 2024 deixarão de existir as seguintes funções gratificadas, descritas na Lei n.º 474/2022:
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
REMUNERAÇÃO
REQUISITO DE ACESSO
FG I
Pregoeiro
01
R$ 1.685,00
Formação em curso de qualificação em Pregão.
FG II
Membro da Equipe de Apoio de Pregão
03
R$ 800,00
Curso de qualificação em Pregão ou licitações.
FG III
Presidente da Comissão de Licitação
01
R$ 1.685,00
Curso de qualificação em licitações.
FG IV
Membro da Comissão de Licitação
05
R$ 800,00
Curso de qualificação em licitações.
Parágrafo Único – Com o fim das funções, deixam de serem pagas as respectivas gratificações aos servidores ocupantes dos respectivos cargos.”
Art. 2º – Está lei entra em vigor em sua data de publicação;
Catas Altas, 11 de abril de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal