Procuradoria Jurídica · 1 de dezembro de 2023
LEI 814/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 814/2023
LEI Nº 814/2023
“Dispõe sobre a denominação de via pública em Rua “Alberto Anacleto Gomes”, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada como Rua Alberto Anacleto Gomes, a via pública sem saída, que faz divisa com a Rua do Campo, localizada às margens do Estádio Municipal Lindolfo do Carmo Ferreira.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas na via pública, ora denominada bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:
•Proprietários de imóveis nos locais;
•Cartório de Registro de imóveis;
•Cartório de Notas;
•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 23 de novembro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal