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Congresso

Procuradoria Jurídica · 1 de dezembro de 2023

LEI 814/2023

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI 814/2023

LEI Nº 814/2023

“Dispõe sobre a denominação de via pública em Rua “Alberto Anacleto Gomes”, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica denominada como Rua Alberto Anacleto Gomes, a via pública sem saída, que faz divisa com a Rua do Campo, localizada às margens do Estádio Municipal Lindolfo do Carmo Ferreira.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas na via pública, ora denominada bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

•Proprietários de imóveis nos locais;

•Cartório de Registro de imóveis;

•Cartório de Notas;

•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 23 de novembro de 2023.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3654, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador 98FEC3E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.