Procuradoria Jurídica · 24 de novembro de 2023
LEI 812/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 812/2023
LEI Nº 812/2023
“Estabelece a essencialidade de apresentação de cantores, instrumentalistas, bandas, conjuntos musicais e artistas de outros gêneros, residentes no município, desde que tenham comprovação da área cultural, para a abertura ou fechamento dos shows ou eventos musicais custeados integralmente ou parcialmente pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica estabelecido no município de Catas Altas a essencialidade de apresentação de cantores, instrumentalistas, bandas, conjuntos musicais e artistas de outros gêneros, residentes no município, desde que tenham comprovação da área cultural, para a abertura ou fechamento dos shows ou eventos musicais custeados integralmente ou parcialmente pelo Poder Público Municipal.
§ 1º. A essencialidade prevista no caput é determinada apenas se a estrutura do evento contemplar uma atração de abertura ou fechamento que anteceda ou suceda uma apresentação principal.
§ 2º. Não se aplica a essencialidade prevista no caput a eventos musicais que tenham sua renda convertida integralmente para fins sociais, mesmo havendo aportes de recursos financeiros.
Art. 2º. Caberá ao Executivo fomentar a apresentação dos artistas locais.
Art. 3º. A escolha de artistas locais deve respeitar o critério da rotatividade, objetivando dar oportunidade a todos os artistas catasaltenses.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 23 de novembro de 2023
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal