Procuradoria Jurídica · 8 de junho de 2023
LEI Nº 795/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 795/2023
LEI N.º 795/2023
Acrescenta cargos no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, constantes na Lei Complementar nº 223/2007 e dá outras providências.
O povo de Catas Altas, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos em provimento efetivo, os cargos e funções a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS, da Lei Complementar Municipal 223/2007
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – nS
Denominação do Cargo
Código de Classe
Nº de vagas criadas
Total de Vagas
Carga Horaria
Vencimentos básicos
Psicólogo Escolar
NS – 19
02
02
20hs
R$ 4.236,88
São atribuições específicas do Psicólogo Escolar:
I - O trabalho deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino, observando às necessidades educacionais dos alunos;
II - orientação, aconselhamento profissional e vocacional;
III - funções preventivas;
IV - intervenção na melhoria das ações educacionais;
V - formação e aconselhamento familiar;
VI - intervenção socioeducativa para a construção de um ambiente educacional positivo e integrador.
VII - desenvolver projetos e ajudar promovendo a reflexão e a construção de conhecimentos;
VIII apoiar e desenvolver estratégias para a formação e orientação de professores;
IX - desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
X - propor e desenvolver atividades coletivas para os demais profissionais da escola, relacionadas às fases do desenvolvimento humano, socioemocional, aprendizagem, relações interpessoais que permeiam o processo educativo, dimensão subjetiva das experiências educacionais entre outros temas, de acordo com a necessidade da escola e da política educacional;
XI - promover ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o protagonismo juvenil;
XII - auxiliar especialistas e professores na relação com os estudantes, visando à melhoria do processo ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes;
XIII - fomentar os programas desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educação que abordam os temas contemporâneos transversais.
XIV - fomentar e implementar práticas dialogadas de resolução de conflitos no ambiente escolar em parceria com os demais profissionais da escola e com envolvimento dos estudantes;
XV - promover ações de prevenção e intervenção às práticas de violação de direitos que impactam o processo de escolarização e o desenvolvimento humano, articulando com a rede de proteção da criança e adolescente, quando necessário;
XVI - Executar atividades correlatas determinadas pelo seu superior.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – nS
Denominação do Cargo
Código de Classe
Nº de vagas criadas
Total de Vagas
Carga Horaria
Vencimentos básicos
Psicopedagogo
NS – 20
02
03
40hs
R$ R$ 4.802,71
São atribuições específicas do Psicopedagogo:
I - Realizar avaliação psicopedagógica dos candidatos a aprendizes;
II - Entrevistar professores externos e pais, investigando a história escolar do aprendiz;
III - Planejar intervenções psicopedagógicas com aprendizes e orientar professores e coordenadores;
IV - Fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas;
V - Participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores;
VI - Acompanhar processo de avaliação do aprendiz, e orientar a organização do plano individualizado; contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento;
VII - Documentar a avaliação do candidato ou aprendiz na Instituição;
VIII - Elaborar parecer técnico dos candidatos acompanhados;
IX - Participar de fechamento de avaliações para decisões da entrada, matrícula e permanência do candidato na Instituição;
X - Participar da análise dos programas da Instituição;
XI - Participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob convocação;
XII - Participar de programas de cursos ou outras atividades com aprendizes, pais, professores e funcionários, sob convocação;
XIII - Gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
XIV - Realizar pesquisas no contexto da Instituição;
XV - Planejar e realizar intervenções preventivas com aprendizes e professores;
XVI - Orientar pais no acompanhamento acadêmico dos filhos;
XVII - Supervisionar estagiários;
XVIII - Participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores;
XIX - Participar de estudos de casos, quando necessário;
XX - Orientar aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência intelectual e múltipla;
XXI - Manter seu quadro horário atualizado;
XXII - Gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
XXIII - Disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – nS
Denominação do Cargo
Código de Classe
Nº de vagas criadas
Total de Vagas
Carga Horaria
Vencimentos básicos
Assistente Social Escolar
NS – 21
02
02
20hs
R$ 4.236,88
São atribuições específicas do Assistente Social Escolar:
I - apoiar a promoção da aprendizagem e utilizar estratégias participativas junto à comunidade escolar, estudantes e suas famílias;
II - articular e desenvolver ferramentas que contribuam para relações de qualidade no ambiente escolar, visando prevenir e minimizar os problemas educacionais;
III defender práticas que considerem a realidade escolar mineira, a diversidade cultural e as dimensões psicossociais das comunidades educacionais;
VI - elaborar e executar programas de orientação sociofamiliar visando prevenir a evasão escolar;
V - promover ações de prevenção e intervenção às práticas de violação de direitos que impactam o processo de escolarização e o desenvolvimento humano, articulando com a rede de proteção da criança e adolescente, quando necessário;
VI - auxiliar na promoção de ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o protagonismo juvenil;
VII - participar da elaboração, atualização e execução do Projeto Político-pedagógico, e considerar as questões relacionadas ao desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar;
VIII - auxiliar a equipe pedagógica das escolas no planejamento de atividades que apoiam o desenvolvimento dos estudantes em sua formação integral que envolvam o mundo do trabalho e o seu projeto de vida;
IX - articular junto à comunidade escolar e à rede parceira da escola, estratégias que favoreçam as ações do Programa Saúde na Escola no ambiente escolar;
X - elaborar relatórios das atividades realizadas, que subsidiem a construção de políticas públicas
de educação;
XI - contribuir para o ingresso, retorno, permanência do estudante, desenvolvendo ações de intervenções para minimizar os problemas sociais que impactam no processo de escolarização;
XII - desenvolver estratégias para estimular a participação da família na escola e no processo educativo dos estudantes;
XIII - promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que contribuam para o acolhimento e a permanência dos estudantes no ambiente escolar;
XIV - Executar atividades correlatas determinadas pelo seu superior.
Parágrafo Único – Fica destinada uma das vagas de psicopedagogo, criadas a partir ddesta Lei, para atender de forma exclusiva a Escola Municipal João XXIII, localizada no Distrito do Morro D’Água Quente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária específica da secretaria de educação, onde os servidores serão lotados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 07 de junho de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal