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Congresso

Procuradoria Jurídica · 6 de setembro de 2023

LEI Nº 807/2023

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 807/2023

Lei N.º 807/2023

Institui como Feriado Municipal o Dia de Juca Hosken a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano, data de seu nascimento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído como Feriado Municipal o “Dia de Juca Hosken”, a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano, data de seu aniversário.

Art. 2º – Fia a data inclusa no calendário oficial de eventos do município de Catas Altas.

Art. 3º – Não haverá expediente nas repartições públicas do município de Catas Altas, ficando facultado ao comércio local e demais atividades de iniciativa privada o funcionamento deste dia.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 04 de setembro de 2023.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3596, em 6 de setembro de 2023. Código identificador 57B46583: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.