Procuradoria Jurídica · 6 de setembro de 2023
LEI Nº 807/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 807/2023
Lei N.º 807/2023
Institui como Feriado Municipal o Dia de Juca Hosken a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano, data de seu nascimento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído como Feriado Municipal o “Dia de Juca Hosken”, a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano, data de seu aniversário.
Art. 2º – Fia a data inclusa no calendário oficial de eventos do município de Catas Altas.
Art. 3º – Não haverá expediente nas repartições públicas do município de Catas Altas, ficando facultado ao comércio local e demais atividades de iniciativa privada o funcionamento deste dia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 04 de setembro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas