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Congresso

Procuradoria Jurídica · 8 de agosto de 2023

LEI Nº 801/2023

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 801/2023

LEI Nº 801/2023

“Altera o art. 2º da Lei n.º 786/2023 e dá outras providências”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2 da Lei n.º 786/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O Auxílio Farmácia será concedido por meio de cartão eletrônico, e tera caráter indenizatório.

Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 786/2023.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2023.

Catas Altas, 07 de agosto de 2023.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3575, em 8 de agosto de 2023. Código identificador 73EE1040: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.