Procuradoria Jurídica · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 808/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 808/2023
LEI N.º 808/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o montante total de R$ 69.677,96 (sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), para atender despesas com execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, nas seguintes dotações:
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Cata Altas
Unidade
07
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
7001
Turismo e Cultura
Atividade
2.213
Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo
Elementos
Fontes
31
41
43
45
48
715
716
Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outras; e ou
Contribuições; e ou
Subvenções Sociais; e ou
Subvenções Econômicas; e ou
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Transf. Dest. Setor de Cultura – LC 195/2022 – Art. 5º
Transf. Dest. Setor de Cultura – LC 195/2022 – Art. 8º
TOTAL
69.677,96
Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 17 de outubro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal