Procuradoria Jurídica · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 806/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 806/2023
Lei N.º 806/2023
Altera o artigo 3º da Lei nº 612/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 3º da Lei n.º 612/2018, de 28/11/2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - A isenção prevista nesta Lei refere-se individualmente ao imóvel protegido, e será concedida através de despacho fundamentado da autoridade fazendária competente, mediante requerimento do interessado, instruído com declaração emitida pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, atestando o preenchimento das condições e requisitos previstos para a sua concessão.
§ 1º - Para fazer jus ao benefício, o titular do imóvel deverá apresentar, anualmente, requerimento fundamentado, informando as condições de conservação do imóvel tombado, bem como afirmando que o imóvel está em boas condições quanto à caracterização arquitetônica, estado de conservação, higiene.
§ 2º - O requerimento a que se refere o caput deste artigo será apresentado até o dia 10 (dez) de fevereiro de cada ano, e deverá ser avaliado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no prazo de quinze dias, com emissão de parecer conclusivo pelo deferimento de isenção total ou parcial, ou pelo indeferimento, encaminhando esse parecer à Secretaria Municipal da Fazenda para que tome as medidas necessárias quanto ao lançamento tributário.
§ 3º - O contribuinte que não concordar com o parecer da SMCT poderá apresentar impugnação fundamentada, com pedido de nova vistoria,
§ 4º - Caso entenda necessário, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá estabelecer como condicionante para o reconhecimento do direito ao benefício de isenção de que trata esta lei a apresentação de projeto de proteção contra incêndio, caso em que este projeto deverá ser aprovado para fins apresentação do requerimento no exercício seguinte;
§ 5º - A SMCT poderá, caso entenda cabível e caso entenda que esteja no âmbito de suas competências relativas ao interesse cultural envolvido (sem valor técnico), apontar itens a serem reparados nos imóveis para que possam alcançar o direito à isenção, caso em que o titular do imóvel, que não estará obrigado a cumprir tais itens, poderá atendê-los, comunicando-o à Secretaria para que providencie nova vistoria e emitir novo parecer, que somente será válido para aplicação ao mesmo exercício caso o contribuinte tenha solicitado a nova vistoria até a data de 30(trinta) de abril e a SMCT tenha encaminhado o novo parecer à Secretaria da Fazenda até 20(vinte) de maio do exercício corrente.
§ 6º - Caso detecte, durante a vistoria, a ocorrência de infrações ou riscos para o patrimônio tombado, a SMCT deverá acionar as autoridades competentes para que tomem as medidas cabíveis.
§ 7º - A isenção será concedida anualmente, valendo apenas para o respectivo exercício, devendo o contribuinte renovar o requerimento de que trata este artigo a cada exercício.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 04 de setembro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas