Procuradoria Jurídica · 26 de maio de 2023
LEI Nº 794/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 794/2023
LEI N.º 794/2023
Regulamenta a aquisição, transferência de titularidade e construção e reforma de túmulos, no Cemitério Municipal de Catas Altas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições, sanciono a seguinte Lei
Capítulo I
IMPOSIÇÕES PRELIMINARES DOS CEMITÉRIOS
Art. 1º - O Cemitério de Catas Altas terá caráter secular e constituirá parque de utilidade pública, será reservado e respeitável.
Art. 2º - O Cemitério Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, a qual poderá terceirizar a execução dos serviços, mediante seleção por licitação pública (Texto modificado pela Emenda Modificativa n.º 01/2023, vetada pelo Executivo, pendente de votação pela Câmara Municipal).
§ 1º - Para o Cemitério Municipal serão destacados tantos trabalhadores quantos necessários para os serviços e manutenção da ordem e o respeito devido a estes lugares.
§ 2º - A Prefeitura Municipal de Catas Altas manterá áreas disponíveis para casos de enterramentos de emergência para pessoas carentes e indigentes.
Capítulo II
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 3º - No Cemitério Municipal serão sepultadas todas e quaisquer pessoas.
§ 1º - Nenhum sepultamento far-se-á sem a Certidão/Atestado de Óbito extraído pela autoridade competente do local em que ocorrer o falecimento e a Ficha de Acompanhamento de Funeral (FAF).
§ 2º - A cada pessoa sepultada corresponderá uma numeração que será transcrita em livro especial e cadastrada no sistema de Lotes de Cemitérios.
§ 3º - Os sepultamentos serão feitos sem indagações de crença ou credo religioso do falecido.
Art. 4º - É obrigatória a transcrição em livro próprio e no sistema de Lotes de Cemitérios de todas as informações contidas na Certidão de Óbito.
Art. 5º - Por usuário carente, entende-se o familiar ou responsável pelo sepultamento que não disponha de mínimas condições econômicas para arcar com os custos do serviço sem prejuízo do próprio sustento, mediante declaração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 6º - Para inumação (enterro) de quaisquer pessoas no Cemitério Municipal, em locais já ocupados, o responsável pelo sepultamento deverá comprovar o grau de parentesco com o permissionário daquele local.
Art. 7º - É permitido o sepultamento de qualquer pessoa, desde que autorizado pelo permissionário, na forma seguinte:
I - autorização por escrito, do permissionário ou herdeiros, devidamente formalizado;
II - apresentação do título pelo permissionário ou herdeiros, quando será transcrita a autorização;
III - poderá ser autorizado o sepultamento por qualquer membro da família, desde que comprove esta condição, obedecido o princípio da consanguinidade.
Capítulo III
DA AQUISIÇÃO DE TERRENOS
Art. 8° - Só poderão ser liberadas as solicitações de terrenos no Cemitério Municipal mediante a justificativa da necessidade imediata, sendo vedada a aquisição de lotes sem morte confirmada para o imediato preenchimento do jazigo.
§ 1º - A qualquer pessoa é facultada a solicitação de terrenos no Cemitério Municipal mediante petição fundamentada e endereçada à Secretaria Municipal de Serviços urbanos, Obras e Viação.
§ 2º - A petição não dá direito algum ao requerente.
§ 3º - O requerente deverá optar por somente um terreno.
§ 4º - É vedado a uma mesma pessoa obter permissão de mais de um lote em Cemitérios Municipais, salvo aos lotes permitidos anteriormente a esta Lei.
Art. 9° - Os terrenos de que trata esta Lei serão outorgados a título de permissão, sendo obrigatória a manutenção adequada pelo permissionário e seus herdeiros.
§ 1º - O título de permissão será obrigatoriamente outorgado em nome do requerente.
§ 2º - Serão expedidas 03 vias dos "Termos de Permissão", para, tão somente, o Permissionário ou a quem o substitua, por herança ou procuração, desde que comprovada a legitimidade e pagos os emolumentos no momento da solicitação.
Art. 10 - O procedimento de permissão de terrenos no Cemitério Municipal obedecerá o seguinte:
I - requerimento, elaborado nos termos desta Lei, dirigido a(o) Secretário(a) Municipal de Serviços urbanos, Obras e Viação;
II - os pedidos que não atenderem ao presente artigo serão nulos;
II - será considerado prejudicado o pedido feito sem transcrição dos motivos e prova da necessidade imediata de obtenção do terreno.
Art. 11 - As permissões de terrenos no Cemitério terão unicamente o destino que lhes foi dado, e não podem ser elas objetos de compra e venda, doação ou cessão entre particulares, podendo ser transferidas por sucessão, respeitando a ordem de vocação hereditária, segundo o Código Civil.
§ 1º - Fica vedada a compra, a venda e a doação dos terrenos de que trata esta Lei.
§ 2º - Os lotes que vierem a ser objeto de venda/doação ilegal a terceiros pelos permissionários ou seus herdeiros serão revertidos ao Município, obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório e os restos mortais que nele se encontram serão direcionados ao ossuário municipal.
§ 3º - A ocorrência de venda ilegal será sempre transcrita no Título de Permissão.
Art. 12 - O permissionário, por si ou por seus herdeiros, fica obrigado a concluir a edificação do jazigo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, atendidas as prescrições da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação.
Parágrafo Único. O não atendimento da exigência constante no presente artigo caracterizará abandono, revertendo o lote ao Município, obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 13 - Nos terrenos permissionados, nenhuma benfeitoria poderá ser feita sem o consentimento prévio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação e sem que seja preliminarmente legalizada a situação do ocupante perante a Prefeitura Municipal. conforme a presente Lei.
Art. 14 - A Administração deverá tomar as medidas necessárias no sentido de transferir os restos mortais encontrados nos terrenos ocupados irregularmente e não reclamados.
Parágrafo Único. Os restos mortais encontrados nos terrenos ocupados irregularmente e não reclamados serão transladados para ossuário municipal.
Capítulo IV
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 15 - As construções dos túmulos somente poderão ser executadas no Cemitério Municipal após deferimento escrito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, mediante requerimento do interessado devidamente formalizado e instruído com:
I - título de permissão;
II - documentação de parentesco;
III – descrição do projeto de construção/reforma.
§ 1º - Nenhuma construção poderá ser iniciada sem que seja exibida ao gestor do Cemitério a autorização escrita da Secretaria Municipal.
§ 2º - As pequenas obras de reparos e pintura dependerão unicamente de autorização fornecida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação.
§ 3º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município pelos acordos ou contratos firmados entre os permissionários e terceiros, no que se refere ao disposto no presente artigo.
Art. 16 - Fica permitida a construção de gavetas subterrâneas.
Art. 17 As construções seguirão o seguinte:
I - as paredes, tetos e pisos, feitos em concreto armado não poderão ultrapassar os respectivos lotes;
II - entre duas construções, haverá um espaço mínimo de 30 (trinta) centímetros para passagem de pedestres, quando possível;
III - os espaços entre as construções deverão ser pavimentadas pelos respectivos permissionários dos terrenos, por ocasião das construções;
IV - todo o material destinado às construções, como tijolos, cal, areia e outros, será depositado pelos interessados em local previamente indicado pelo administrador do Cemitério, permitindo-se no local da construção apenas a quantidade necessária para o serviço de cada dia;
V - o transporte de material será feito em carrinhos de mão ou baldes;
VI - logo que esteja concluída a construção, os materiais restantes deverão ser removidos pelo encarregado, que também limpará o local e o trajeto;
VII - diariamente, ao deixar o trabalho, deverá o encarregado proceder à limpeza dos passeios que circundam as construções em referência;
VIII - é vedada a utilização de materiais deteriorados.
§ 1º - Em casos excepcionais, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação poderá autorizar um espaço entre duas construções fora do que o estabelecido neste artigo.
§ 2º - Por ocasião das escavações, tomará o pedreiro todas as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se responsáveis o dono da obra e o pedreiro, solidariamente, pelos danos ocasionados.
§ 3º - Qualquer inobservância destas normas implicará em embargo imediato da construção e aplicação de penalidade pela Administração Pública.
§ 4º - As construções serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, que poderá valer-se do Departamento de Fiscalização de Posturas, se necessário.
Capítulo V
DOS CONSTRUTORES E ENCARREGADOS DE LIMPEZA DE TÚMULOS
Art. 18 - O registro dos construtores, pintores e encarregados da limpeza de túmulos da iniciativa privada será realizado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, obras e Viação, mediante petição do interessado contendo RG, CPF e comprovante de endereço do executante dos serviços e seus ajudantes, se houver.
§ 1º - Se houver alteração de informações referentes dos jazigos de sua responsabilidade, caberá ao zelador notificar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação.
§ 2º - Cumpridos os requisitos deste artigo, ao interessado será fornecida uma licença que vigorará do dia 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, que poderá ser revalidada mediante nova petição.
§ 3º - Aos atuais prestadores de serviços, é garantido o direito a continuar em seu mister desde que obedecidos os requisitos deste regulamento.
Art. 19 - A todos os permissionários de terrenos é facultado, sob sua responsabilidade, levar operários de sua confiança para a construção, pintura e limpeza de túmulos, devendo haver autorização prévia e escrita pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação no que se refere às obras.
Art. 20 - Os credenciados são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis, e criminais resultantes da execução dos serviços.
Art. 21 - Será obrigatório a todos os credenciados e auxiliares cumprirem as normas de equipamentos de segurança do trabalho com a utilização dos equipamentos de proteção individual, bem como estarem sempre munidos de carteira de identidade e uniforme que os identifique, desobrigando os profissionais autônomos, que forem contratados por particular para trabalharem no cemitério, quanto ao uso do uniforme.
Art. 22 - Os credenciados e seus ajudantes somente poderão ingressar no cemitério nos horários e dias em que este estiver aberto ao público.
Parágrafo Único. Os credenciados, auxiliares e terceirizados, bem como a outros operários de confiança dos permissionários, só poderão realizar o serviço de limpeza durante o feriado de finados, havendo permissão para obras e outros serviços somente na hipótesse de sepultamento.
Capítulo VI
DOS VASOS E ORNAMENTOS
Art. 23 - Nos túmulos, será permitida a colocação de vasos para flores, desde que sejam perfurados junto à base, permitindo o escoamento de água e sejam preenchidos com material que evite que fique exposto o acúmulo do líquido.
§ 1º - Os vasos em desacordo com este artigo serão adequados pela administração do Cemitério, perfurados junto à base.
§ 2º Serão removidos, pela administração do Cemitério, quando se julgar necessário, os vasos e flores deteriorados.
Art. 24 - Fica vedada a utilização de estátuas, lápides, gravações, fotografias, ou qualquer outro objeto que, por si, atentem aos bons princípios da moral pública.
Capítulo VII
DAS EXUMAÇÕES
Art. 25 - Nenhuma exumação será feita anteriormente ao prazo de 03 (três) anos de enterramento, salvo decisão e/ou sentença de autoridade judicial.
Parágrafo Único. No caso de finado com falecimento em idade de 0 à 6 anos, o prazo estipulado para a exumação é de 2 (dois) anos.
Art. 26 - Para que se processe a exumação com finalidade de translado ou sepultamentos em ossuários, o interessado deverá provar a relação de parentesco com o finado que se pretende exumar ou comprovar, mediante documento com firma reconhecida, a legitimidade para o ato.
§ 1º - No caso de carentes e indigentes, após o prazo de 3 (três) anos os restos mortais poderão ser transladados para o Ossuário Municipal.
§ 2º - No caso de estarem sepultadas pessoas estranhas à família, mas devidamente autorizadas, o responsável pelo translado dos restos mortais deverá estar autorizado pelo permissionário, seus herdeiros ou familiar do falecido, cabendo ao responsável providenciar local apropriado para os restos mortais a serem removidos, respeitando o prazo de 3 (três) anos da data do sepultamento.
§ 3º - O reconhecimento de firma de que trata este artigo poderá ser dispensado, desde que o interessado comprove, mediante documento próprio, a sua condição.
Art. 27 - Além das exigências contidas no artigo anterior, deverá ser observado o seguinte:
I - recolhimento pelo requerente mediante guia, dos emolumentos previstos em lei, anexados o competente recibo;
II - assistência da administração do Cemitério e pelo requerente ou preposto, tratando-se de exumação ou transladação;
III - anotação no Livro de Registro.
Parágrafo Único. É proibida a remoção de cadáveres ou de ossos dos Cemitérios, salvo nos casos de exumação devidamente autorizados, assim como é proibida a prática de qualquer ato que importe em violação das sepulturas, túmulos ou mausoléus.
Capítulo VIII
DAS SEPULTURAS EM ABANDONO
Art. 28 - Os permissionários de terrenos ou seus herdeiros são obrigados a efetuar o serviço de limpeza e obras de conservação e reparação dos jazigos, indispensáveis à decência, segurança e salubridade do Cemitério.
Art. 29 - Constatando-se o abandono de sepultura pela administração do Cemitério, esta ocorrência deverá ser comunicada expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, que procederá a competente vistoria.
§ 1º - Procedida a vistoria, obrigatoriamente na presença de 02 (duas) testemunhas (servidores públicos) e devidamente fotografado, constatado o estado de abandono e ruína, será o permissionário notificado por correspondência ou pessoalmente para executar as obras de conservação ou reparação.
§ 2º - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias desde a data da notificação, o terreno em abandono reverterá automaticamente ao Município, sem direito à reclamação ou indenização de qualquer espécie.
§ 3º - Cópia do Edital de Notificação será colocada em local visível no Cemitério Municipal.
§ 4º - Os terrenos que reverterem ao Patrimônio do Município poderão ser permissionados aos munícipes, mediante requerimento de comprovação da necessidade imediata, vedada a aquisição para eventos futuros.
Art. 30 - Atendido o chamamento por permissionário ou seus herdeiros ou representante legal, no prazo de 90 (noventa) dias respectivos, a execução das obras exigidas será autorizada pelo órgão competente, desde que atendidas as especificações deste regulamento.
Capítulo IX
DO PODER DE POLÍCIA
Art. 31 - A guarda e o policiamento do Cemitério Municipal serão exercidos através de servidores municipais ou mediante terceirização.
Art. 32 - As pessoas que visitarem os Cemitérios deverão portar-se com respeito, decoro e dignidade.
Parágrafo Único - Está autorizada a retirada de pessoas que comportarem-se contrárias ao disposto neste artigo e no seguinte.
Art. 33 - É vedado nos Cemitérios:
I - escalar muros ou cercas e as grades das sepulturas;
II - subir em árvores ou nos mausoléus;
III - pisar nas sepulturas;
IV - pisar nas áreas ajardinadas;
V - rabiscar nos monumentos ou nas pedras tumulares;
VI - cortar ou arrancar flores;
VII - praticar atos que prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas;
VIII - lançar papéis, pedras ou objetos, bem assim, qualquer quantidade de lixo nas passagens, ruas, avenidas ou outros pontos;
IX - fazer intervenções e/ou operações fotográficas e/ou geodésicas ou outras da mesma natureza, salvo com licença especial da PMCA;
X - pregar anúncios, quadros, quer seja nos muros ou nas portas;
XI - formar depósito de material, cruzes, grades, cercas e outros objetos funerários;
XII – fazer, aos domingos, trabalhos de construção de aterro ou de plantação, salvo em casos de natureza urgente a juízo da Administração;
XIII - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas;
XIV - efetuar eventos públicos ou particulares, salvo cultos que deverão ser realizados no horário normal do Cemitério;
XV - fazer instalação voltada para comércio de qualquer natureza.
Art. 34 - É permitida a inscrição em idioma estrangeiro sobre túmulos dos Cemitérios Municipais.
Parágrafo Único - Os caracteres referentes à identificação de túmulos deverão ser expressos em língua portuguesa e algarismos arábicos.
Capítulo X
DA ESCRITURAÇÃO
Art. 35 - O Cemitério terá livros, talões e relatórios, que obedecerão ao seguinte:
I - livro para registro de óbitos, com folhas numeradas, rubricadas pelo Chefe do Órgão competente;
II - talão para cobrança de emolumentos;
III - relatório com relação dos sepultados.
Art. 36 - No livro de registro de sepultamentos, os registros deverão obedecer ao seguinte:
I - ordem cronológica de hora, dia, mês e ano;
II - anotação do lote, da rua e da quadra em que estiver situada, quando possível;
III – nome e sobrenome, nos termos da Certidão de Óbito;
IV - grafado por extenso, sem abreviações, algarismos,
emendas, rasuras, borrões ou substituição de qualquer espécie.
Capítulo XII
DO PESSOAL ADMINISTRATIVO
Art. 37 - É competência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação a inspeção e a fiscalização do Cemitério.
Art. 38 À administração do Cemitério incumbe fazer cumprir as disposições deste regulamento, competindo-lhe:
I - abrir os portões do Cemitério nos horários e dias preestabelecidos;
II - receber e determinar a inumação dos cadáveres que lhe sejam entregues;
III - atender, dentro de suas possibilidades, a vontade do responsável pela inumação ou exumação;
IV - escriturar, em livros e cadastro no Sistema de Lotes de Cemitérios, as inumações feitas;
V - manter a ordem e a regularidade no serviço, zelando pelo asseio, salubridade e a conservação do Cemitério;
VI - cuidar para que os ornamentos atendam as prescrições estéticas, de salubridade pública e este regulamento;
VII - atender com cortesia a todos, fornecendo informações quando solicitadas;
VIII - não permitir a presença de estranhos na área administrativa;
IX - autorizar obras e melhoramentos nos túmulos, desde que juntada a licença expedida pela Municipalidade;
X - embargar todas as construções e obras em desacordo à legislação vigente.
Art. 39 - É vedado ao servidor público ou terceirizado incumbir-se de serviços estranhos à sua função, sob pena de responsabilização.
Art. 40 - O Administrador organizará a escala geral dos serviços de forma a haver sempre pessoal no Cemitério.
Art. 41 - Os prestadores de serviço deverão estar devidamente uniformizados.
Capítulo XIII
DAS PERMUTAS
Art. 42 - Está autorizada a permuta de terreno entre permissionários, obedecidos os seguintes requisitos:
I - que os terrenos localizem-se no mesmo Cemitério;
II - concordância das partes envolvidas;
III - autorização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, após processo regular;
IV - recolhimento do valor da permuta efetuando-se as anotações devidas, visando a outorga dos novos títulos de permissão.
Parágrafo Único. O preço da permuta equivalerá ao valor da permissão de uso.
Capítulo XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - Deverá ser declarada a nulidade do Termo de Permissão quando seu detentor comprovadamente possuir outra permissão de uso no Cemitério Municipal emitida após a data de publicação desta Lei.
Art. 44 - Fica vedada a expedição de Termo de Permissão a indivíduo menor, sob qualquer condição.
Art. 45 - É proibida a outorga de permissão no setor destinado a indigentes e carentes no Cemitério Municipal, quando houver.
Art. 46 - Em caso de desistência da área de terreno, este reverterá automaticamente ao Município, devendo ser devidamente instruída e formalizada em processo próprio.
§ 1º - Em caso de existência de benfeitorias, estas reverterão automaticamente ao Município.
§ 2º - Os despojos existentes no local serão removidos pelo requerente e/ou às suas expensas.
§ 3º A desistência de terreno, com ou sem benfeitorias, em processo formalizado, só será concretizada após a publicação de editais respectivos do Município, dando o prazo de 30 (trinta) dias, para herdeiros interessados.
Art. 47 - Na eventualidade de mais de uma permissão passar a ser da mesma família ou indivíduo por força da herança, será mantida tal situação.
Art. 48 – A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação deverá fazer o levantamento topográfico e emissão de planta topográfica e memorial descritivo, por quadra e jazigos, discriminando o nome de quem já ocupa jazigos e quais ainda estão disponíveis à futura ocupação.
Art. 49 - Fica proibida a comercialização de permissão, a qualquer título, entre particulares.
Art. 50 - Todo o processo despachado será arquivado se, no prazo de 90 (noventa) dias, não for procurado pelo interessado.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 – Mantém-se as disposições constantes na Lei Municipal n.º 296/2010, naquilo que não divergir desta lei.
Catas Altas, 24 de maio de 2023
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal