Procuradoria Jurídica · 24 de novembro de 2023
LEI 813/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 813/2023
LEI Nº 813/2023
"AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cestas de Natal aos Servidores Públicos Municipais, na forma e condições regidas por esta Lei.
Art. 2º - As Cestas de Natal de que trata o artigo 1º desta Lei serão compostas por gêneros alimentícios comuns à época natalina, em modelo padrão, a ser distribuída a todos os agentes públicos, sem qualquer distinção ao vínculo ou a natureza do cargo ocupado pelo beneficiário.
§1º – O valor da cesta não poderá ultrapassar o valor de R$ 850,00.
§2º – O valor da cesta, para os anos seguintes será atualizado pela correção monetária, utilizando o índice acumulado do ano do IGPM.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2023, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsão orçamentária específica, especialmente para cobrir despesas com cestas natalinas para servidores descritos, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0202
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
2009
Inovação e Fortalecimento da Administração Pública
Projeto
3.040
Valorização e Desenvolvimento do Servidor Público
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
xxxx
33.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita DR 2500 – Recursos não Vinculados em Impostos
476.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
476.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito especial mencionado no artigo 3º acima serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º – A Secretaria de Administração e Fazenda, através do Setor de Licitações, discriminará os itens que deverão compor a cesta natalina, dentro dos limites de valores estabelecidos no art.2º, §1º, desta lei.
Art. 6º – A distribuição das cestas natalinas ocorrerá anualmente, até o dia 20 do mês de dezembro.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Catas Altas, 23 de novembro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal