Procuradoria Jurídica · 31 de outubro de 2023
LEI Nº 810/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 810/2023
LEI N° 810/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar os repasses recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem, os valores recebidos da União através do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao cumprimento de assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional n° 127 de 22 de dezembro de 2022 e da lei federal n° 14.434/2022.
Art. 2º. O Município transferirá os valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite e nomes informados no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Parágrafo único. Somente após disponibilizados os recursos financeiros repassados pelo Governo Federal no caixa municipal, haverá o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, de forma proporcional, nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3º. As despesas desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 26 de outubro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal