Procuradoria Jurídica · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 805/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 805/2023
LEI Nº 805/2023
Autoriza a doação de valores para reforma geral da sede do ASSOCIAÇÃO MELHORES AMIGOS DE CATAS ALTAS, para o fim que o especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Associação Melhores Amigos de Catas Altas, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei municipal n.º 216/2006, inscrita no CNPJ sob o nº 07.680.954/0001-31, com sede na Rua Bugganville, 270, Bairro Vista Alegre, em Catas Altas - MG, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais, para utilização nas atividades de reforma da sede da Associação, conforme projetos anexos e planilhas anexas a esta Lei.
§1º – Após o recebimento do valor acima disposto, a Associação deverá depositar o montante doado em conta remunerada (caderneta de poupança) em agencia bancária de sua preferência.
§2º – Após a abertura da conta e depósito do valor doado, a Associação deverá apresentar uma cópia do extrato da conta ao Setor de Convênios da Prefeitura, que também será responsável pelo recebimento da prestação de contas, prevista na forma a seguir.
§3º – A remuneração resultante da aplicação do valor doado também, poderá ser utilizado para a obra pretendida.
Art. 2º – O valor doado somente poderá ser utilizado para ações pertinentes à reforma da sede da Associação, não podendo se desvirtuar deste objeto e nem ser utilizado por ações acrescidas ou antecedentes, tais como pagamento de engenheiros e projetistas do projeto técnico de reforma.
Art. 3º – O projeto da reforma, já apreciado pelo corpo técnico de engenharia do Município não poderá ser modificado e, se modificado, não poderá ser pago com valores provenientes desta doação.
Art. 4º – A Associação deverá prestar contas bimestralmente das atividades e gastos realizados, apresentando relatório de atividades, cópia de notas fiscais dos materiais, equipamentos e profissionais que executam o projeto, bem como cópia do extrato bancário para conferência dos valores dispendidos.
Art. 5º – Ao final das obras, quando da prestação de contas final, que será realizada em até 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, o saldo remanescente da conta remunerada de depósito e pagamento, deverá ser devolvido ao Município.
Art. 6º - As despesas para aquisição do equipamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
I – Dotação proveniente de emendas impositivas:
Dotação: 02.09.003.082419003.2.014000.3.3.50.41 - Contribuições
Ficha - 941
Valor R$ 32.786,22
II – Dotação própria do orçamento
Dotação: 02.09.***.***.***-**.2.112000.3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha - 867
Valor R$ 117.213,78
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 04 de setembro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal