Procuradoria Jurídica · 10 de novembro de 2023
LEI 811/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 811/2023
LEI Nº. 811/2023
Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil – OSC – mediante a celebração de parcerias, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei nº. 13.019/2014, conforme abaixo:
OSC
ATIVIDADES/PROJETOS
VALOR
FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
Projeto Bombeiros nas Escolas
R$ 60.000,00
Art. 2º. As atividades e/ou projetos das parcerias previstas no art. 1º desta Lei poderão ser prorrogadas ou renovadas, anualmente, desde que, a cada exercício financeiro, seja atestado a existência e disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual.
Art. 3º. Em caso de prorrogação ou renovação das parcerias os valores previstos no art. 1 desta Lei poderão ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando os recursos de superávit financeiro do exercício anterior conforme I, § 1º do art. 43 a da Lei Federal nº 4.320/1964.
§.1º. O crédito especial de que trata o caput deste artigo contará com a seguinte dotação:
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Catas Altas
Unidade
02.01
Gabinete do Prefeito e Assessorias
Função
06
Segurança Pública
Subfunção
181
Policiamento
Programa
1103
Apoio a Segurança Pública
Atividade
X.XXX
Manutenção de Convênio com a FUNDAÇÃO SALVAR
Elementos Fonte
33.50.43 2.500
Subvenções Sociais Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
60.000,00
§.2º. Para fins de compatibilidade dos instrumentos de planejamento fica autorizado alteração do PPA 2022/2025 para inclusão da nova ação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas – MG, em 09 de novembro de 2023.
SAULO MORAES DE CASTRO
Prefeito Municipal