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Congresso

Procuradoria Jurídica · 22 de agosto de 2023

LEI Nº 803/2023

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 803/2023

LEI N.º 803/2023

Altera nomenclatura de Conselho Municipal, criado pela Lei Municipal n.º 633/2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei municipal n.º 633/2019, que, após a alteração determinada na Lei Federal n.º 14.423/2022 passa a denominar-se CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.

Parágrafo Único – Esta nova nomenclatura será a mesma que deve ser interpretada na lei municipal, onde for citado “Conselho Municipal do Idoso”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas/MG, 21 de agosto de 2023.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3585, em 22 de agosto de 2023. Código identificador B71020FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.