Procuradoria Jurídica · 8 de agosto de 2023
LEI Nº 800/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 800/2023
LEI Nº 800/2023
“Autoriza a concessão do transporte escolar para estudantes do município de Catas Altas, que estejam cursando ensino médio profissionalizante ou ensino superior em outros municípios de até 180 Km (cento e oitenta quilômetros) de distância e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transporte escolar, a cada 15 (quinze) dias e em feriados prolongados, a alunos residentes no Município de Catas Altas e que estejam matriculados e frequentando estabelecimentos de ensino técnicos-profissionalizantes de ensino médio ou estabelecimentos de ensino superior, em outros municípios de até 180 Km (cento e oitenta quilômetros) de distância de Catas Altas.
Parágrafo único – A concessão do transporte escolar aos alunos matriculados e frequentes em cursos técnico-profissionalizantes ficará condicionada à comprovação de ausência de oferta de ensino superior para aquela respectiva área de atuação em que o aluno estiver cursando como ensino técnico.
.
Art. 2º. Os benefícios de que tratam o artigo 1º, da presente Lei, corresponderão a 100% (cem por cento) do valor do transporte dos mencionados alunos.
§ 1º - O controle e responsabilidade das concessões ficarão a cargo da Secretaria de Educação do Município.
§ 2º - A forma de transporte será aquela que melhor atender o município, com eficácia e economicidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 07 de agosto de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal