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Congresso

Procuradoria Jurídica · 8 de agosto de 2023

LEI Nº 802/2023

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 802/2023

LEI Nº 802/2023

“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ECUCA FUNDAMENTOS”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ECUCA FUNDAMENTOS”, inscrita no CNPJ n.º 41.896.476/0001-30, com sede na Rua da Outra Banda, 395, Bairro Vista Alegre, no município de Catas Altas/MG

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 07 de agosto de 2023.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3575, em 8 de agosto de 2023. Código identificador 784923B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.