Legislação municipal · Catas Altas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Catas Altas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 1784
Procuradoria Jurídica · Edição 1784
Procuradoria Jurídica · Edição 1767
Procuradoria Jurídica · Edição 1767
Procuradoria Jurídica · Edição 1767
Procuradoria Jurídica · Edição 1766
Procuradoria Jurídica · Edição 1760
Procuradoria Jurídica · Edição 1760
Procuradoria Jurídica · Edição 1755
Procuradoria Jurídica · Edição 1749
Procuradoria Jurídica · Edição 1720
Procuradoria Jurídica · Edição 1719
Procuradoria Jurídica · Edição 1718
Procuradoria Jurídica · Edição 1707
Procuradoria Jurídica · Edição 1690
Procuradoria Jurídica · Edição 1686
Procuradoria Jurídica · Edição 1686
Procuradoria Jurídica · Edição 1679
Procuradoria Jurídica · Edição 1671
Procuradoria Jurídica · Edição 1664
Procuradoria Jurídica · Edição 1644
Procuradoria Jurídica · Edição 1644
Procuradoria Jurídica · Edição 1630
Procuradoria Jurídica · Edição 1629
Procuradoria Jurídica · Edição 1629
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h48 · Publicação mais recente da lista: 06/07/2016