Procuradoria Jurídica · 16 de março de 2016
LEI N° 510/2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 510/2016
"Cria a Escola do Legislativo do Município de Catas Altas e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Escola do Legislativo do município de Catas Altas, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza político institucional aos servidores, agentes políticos e à comunidade catasaltense.
Art. 2° - A Escola do Legislativo de Catas Altas será vinculada à Presidência da Câmara Municipal de Catas Altas e terá as seguintes atribuições:
I – Capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político institucional;
II – Contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores democráticos;
III – Desenvolver atividades de pesquisa e estudo de temas de interesse políticoinstitucional;
IV – Desenvolver os trabalhos e atividades dos projetos “Parlamento Jovem de Minas” e “Política também se faz na Escola”;
V – promover cursos, seminários, encontros e palestras, tendo como público alvo lideranças comunitárias, parlamentares, assessores, servidores públicos, estudantes e demais membros da sociedade civil.
Art. 3º- A Escola do Legislativo do município de Catas Altas poderá celebrar convênios de intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes ao Parlamento Brasileiro, com órgãos públicos ou entidades privadas do país.
Art. 4º - A Escola do Legislativo do município de Catas Altas terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Presidência;
II – Coordenação;
Parágrafo Único – As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão exercidas pelo regime de colaboração, pelos seguintes agentes, respectivamente:
I – Presidência – pelo(a) Presidente da Câmara;
II – Coordenação – por um servidor designado pelo Presidente.
Art. 5º - Caberá ao Coordenador da Escola do Legislativo do município de Catas Altas:
I – Desenvolver atividades dirigidas às escolas;
II – Desenvolver atividades dirigidas as comunidades;
III – Coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos;
IV – Submeter à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Catas Altas a apresentação dos projetos e executá-los, se aprovados;
V – Definir o calendário de projetos em cada semestre, divulgando-os antecipadamente à Mesa Diretora;
VI – Apresentar relatório mensal das atividades da Escola do legislativo do município de Catas Altas à presidência da casa;
VII – Buscar apoios institucionais e individuais para a realização dos Projetos;
VIII – Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução dos trabalhos da Escola do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – Caberá ao(a) Presidente da Câmara nomear ou destituir o Coordenador da Escola do Legislativo Municipal.
Art. 6º - A assessoria jurídica da Câmara Municipal dará suporte, quando necessários, às questões jurídicas, mediante parecer.
Art. 7º - A Escola do Legislativo do município de Catas Altas não terá fins lucrativos, sendo suas receitas constituídas por:
I – Dotações orçamentárias específicas;
II – Doações de entidades públicas ou privadas;
III – Recursos decorrentes de convênios firmados com órgãos, entidades ou fundos, cujo objetivo seja compatível com as atividades da escola;
IV – Recursos de outras fontes;
Parágrafo único – O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte à crédito da Escola do Legislativo, podendo ela assumir os encargos administrativos resultantes das atividades que lhe são inerentes.
Art. 8° - O Regimento Interno e demais formalidades constitutivas da Escola do Legislativo Municipal de Catas Altas serão formuladas por meio de portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Catas Altas.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto correrão por conta de dotações vigentes do Poder Legislativo, podendo, se necessário, proceder a abertura de crédito especial.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 09 de março de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANÍZIO NAZARENO APARECIDO
Autor do Projeto