Procuradoria Jurídica · 4 de abril de 2016
LEI N° 512/2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 512/2016
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas/MG.”
O Prefeito de Catas Altas – Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Catas Altas.
Parágrafo único – O presente Estatuto aplica–se a todos os servidores públicos do Poder Executivo, Administração Direta e Indireta e aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2° – Para os efeitos desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 3° – Cargo público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e vencimento correspondente, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei.
Art. 4° – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 5° – Os cargos efetivos são considerados de carreira ou isolados.
§ 1° – O cargo de carreira é escalonado em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.
§ 2° – O cargo isolado não é escalonado em classes, por ser o único na sua categoria.
§ 3° – Cargo técnico é o que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra.
Art. 6° – Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão que, por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento.
§ 1° – As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe serão descritas em regulamento, incluindo, entre outras as seguintes indicações: denominação, código, descrição sintética, exemplos típicos de tarefas, qualificação mínima para o exercício do cargo e, se for o caso, requisito legal ou especial.
§ 2° – É vedado atribuir ao servidor encargos ou atribuições diversos de sua carreira ou de seu cargo.
Art. 7° – Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário.
Parágrafo único – Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.
Art. 8° – Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
§ 1° – Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
§ 2° – Os cargos em comissão de recrutamento limitado são providos por servidor público efetivo.
§ 3° – Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
§ 4° – Os cargos em comissão destinam–se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 9° – As Funções Gratificadas serão instituídas por lei e destinam–se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 1° – As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
§ 2° – O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidor mediante ato do Prefeito.
§ 3° – A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo, de que for titular o servidor.
§ 4° – Não perderá a gratificação o servidor designado para exercer a função gratificada que se ausentar do serviço em virtude de férias, luto, casamento, licença maternidade, paternidade e adoção, licença para tratamento de saúde, respeitada a legislação previdenciária, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 10 – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.
Art. 11 – Quadro é o conjunto de carreiras e cargos isolados.
Art. 12 – Lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço.
TITULO II
Do Provimento e da Vacância
Capítulo I
Do Provimento
Art. 13 – São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I – nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V – aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial;
VI – atendimento a condições especiais previstas em lei para determinados cargos;
VII – aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VIII – habilitação profissional quando exigido.
Parágrafo único – A Lei de Plano de Cargos e Vencimentos poderá fixar requisitos diferenciados, inclusive de idade, de acordo com as características das atribuições do cargo.
Art. 14 – Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.
Parágrafo único – Para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 15 – Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
I – cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;
II – cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.
Art. 16 – Os editais de concursos públicos deverão conter:
I – o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;
II – as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III – previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato;
IV – exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.
Art. 17 – É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em cargo público.
§ 1° – No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê–lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
§ 2° – O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê–lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.
Art. 18 – A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I – ao conteúdo das provas;
II – à avaliação e aos critérios de aprovação;
III – ao horário e ao local de aplicação das provas;
IV – à nota mínima exigida para os demais candidatos.
Art. 19 – A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.
Parágrafo único – A nomeação será realizada observando–se a ordem de classificação da lista geral de aprovados, que incluem deficientes e não deficientes.
Art. 20 – O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
§ 1° – A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
I – as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
II – a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;
III – a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV – a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;
V – a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§ 2° – A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o prazo mínimo de 3 (três) anos.
Art. 21 – Para os efeitos desta Lei, considera–se:
I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem–estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Art. 22 – Para o efeito desta Lei, considera–se:
I – pessoa com deficiência a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando–se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. Comunicação;
2. Cuidado pessoal;
3. Habilidades sociais;
4. Utilização dos recursos da comunidade;
5. Saúde e segurança;
6. Habilidades acadêmicas;
7. Lazer;
8. Trabalho;
e) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
II – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar–se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 23 – São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – reintegração;
III – recondução;
IV – aproveitamento;
V – reversão;
VI – promoção.
§ 1° – O provimento dos cargos públicos do Poder Executivo Municipal é de competência privativa do Prefeito.
§ 2° – A promoção somente será considerada forma de provimento quando expressamente previsto em lei específica o quantitativo de cargos por nível da carreira.
Seção I
Da Nomeação
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 24 – A nomeação será:
I – de caráter efetivo, quando se tratar de cargo público de carreira ou isolado;
II – em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, assim declarado por lei.
Subseção II
Do Concurso Público
Art. 25 – A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados o prazo de validade e a ordem de classificação, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1° – O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
§ 2° – O prazo de validade, o número de vagas, o cronograma, os critérios de julgamento, os recursos e demais condições para inscrição e realização do concurso serão fixados em edital, publicado no órgão oficial do Município.
§ 3° – O concurso deverá ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da divulgação do resultado final.
§ 4° – O concurso será fiscalizado por comissão composta de 5 (cinco) servidores nomeados pelo Chefe do Poder em que, pelo menos, 3 (três) membros sejam servidores efetivos.
Art. 26 – Durante o prazo de validade de concurso anterior, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.
Subseção III
Da Posse
Art. 27 – Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.
§ 1° – A posse dar–se–á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado.
§ 2° – O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.
§ 3° – A posse será dada pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal designado para tal ato ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso.
§ 4° – A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.
§ 5° – No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da lei, e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6° – Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nesta Lei.
§ 7° – A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
Art. 28 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 1° – Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente de trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
§ 2° – O não servidor impedido temporariamente de tomar posse por motivo de saúde retornará à junta médica no prazo estabelecido, até o limite de 60 (sessenta) dias contados da nomeação.
§ 3° – No caso de gestante não servidora, com gravidez igual ou superior a 28 (vinte e oito) semanas, a posse ocorrerá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do parto.
Subseção IV
Do Exercício
Art. 29 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
§ 1° – É de 10 (dez) dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou do ato que lhe determinar o aproveitamento.
§ 2° – Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3° – Cabe à autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor dar–lhe exercício.
Art. 30 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único – Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 31 – A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Art. 32 – Nenhum servidor poderá ter exercício em quadro diferente daquele em que seu cargo for lotado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 33 – O exercício do cargo em comissão exigirá do seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse na administração.
Subseção V
Do Estágio Probatório
Art. 34 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – Eficiência;
II – Aptidão funcional;
III – Disciplina;
IV – Responsabilidade;
V – Assiduidade e Pontualidade;
VI – Dedicação ao serviço;
VII – Capacidade de iniciativa;
VIII – Relações humanas no trabalho.
§ 1° – 12 (doze) meses antes de findo o estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o decreto, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados nos incisos deste artigo.
§ 2° – Uma vez demonstrada a aptidão funcional, no prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor, 4 (quatro) meses antes do término do estágio, será submetido a avaliação final e, aprovado, terá homologado o estágio probatório.
§ 3° – O estagiário que não obtiver nota mínima superior a 60% (sessenta por cento) apurado pela média das avaliações aplicadas, não será aprovado no estágio probatório e será exonerado.
§ 4° – Ao estagiário que não obtiver nota mínima, nos termos do parágrafo anterior serão concedidos vista do procedimento e o prazo de 10 (dez) dias para defesa, findo os quais a comissão expedirá parecer conclusivo e final, que será remetido ao Chefe do Poder Executivo para decisão.
§ 5° O exercício do cargo em comissão interrompe a contagem de tempo para efeito de estabilidade, salvo quando o servidor estiver atuando em área afim do cargo para o qual prestou concurso público, sendo pois, neste caso, submetido às avaliações do estágio probatório.
§ 6° – A avaliação de desempenho será promovida por Comissão Especial instituída para essa finalidade, composta de no mínimo 3 (três) servidores estáveis nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 7° – O Chefe imediato do servidor será ouvido no processo de avaliação.
§ 8° – A aprovação em avaliação de desempenho é condição para a aquisição da estabilidade.
Subseção VI
Da Estabilidade
Art. 35 – O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação em avaliação de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 36 – O servidor público estável somente perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
Subseção VII
Da Reintegração
Art. 37 – A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo.
§ 1° – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação.
§ 2° – Se o cargo anteriormente ocupado se encontrar provido ou extinto, o servidor será aproveitado em cargo de natureza e vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
§ 3° – Não sendo possível a reintegração pela forma prescrita nos parágrafos anteriores, será o servidor posto em disponibilidade no cargo que exercia.
§ 4° – O servidor que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será exonerado, caso não seja estável ou, se estável, será reconduzido a seu cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.
§ 5° – A decisão administrativa ou a sentença judicial que deu causa à reintegração será devidamente arquivada na pasta funcional do servidor.
Subseção VIII
Da Recondução
Art. 38 – Recondução é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal, no município de Catas Altas;
II – por interesse do servidor, no período do estágio probatório;
III – reintegração do anterior ocupante;
IV – anulação de concurso público municipal.
§ 1° – Encontrando–se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observadas as normas estabelecidas no capítulo seguinte.
§ 2° – A recondução será devidamente documentada e arquivada na pasta funcional do servidor.
Subseção IX
Do Aproveitamento e da Disponibilidade
Art. 39 – Poderá ocorrer a disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço quando extinto o cargo efetivo ou declarada a sua desnecessidade, até o adequado aproveitamento do servidor estável em outro cargo.
§ 1° – A extinção do cargo será realizada por lei e a declaração de desnecessidade por decreto.
§ 2° – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será colocado em disponibilidade e o servidor não estável será exonerado.
§ 3° – A extinção de cargo e a declaração de desnecessidade não serão precedidos de processo administrativo disciplinar.
Art. 40 – Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
Art. 41 – O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far–se–á mediante aproveitamento obrigatório em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
Parágrafo único – Havendo mais de um concorrente para a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Art. 42 – Serão tornados sem efeito o aproveitamento e a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 10 (dez) dias da convocação, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Parágrafo único – Entende–se por junta médica oficial aquela formada por médicos servidores do município e devidamente nomeada por decreto ou portaria.
Subseção X
Da Reversão
Art. 43 – Reversão é o ato pelo qual o servidor aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1° – A reversão far–se–á de ofício.
§ 2° – O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70 (setenta) anos de idade.
§ 3° – Será cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do respectivo ato.
Art. 44 – A reversão far–se–á no mesmo cargo efetivo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único – Encontrando–se provido o cargo, o servidor será aproveitado em outro cargo de funções equiparadas, conforme o estabelecido no capítulo anterior.
Capítulo II
Da Vacância
Seção I
Disposições Gerais
Art. 45 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – aposentadoria;
IV – posse em outro cargo não acumulável;
V – falecimento;
VI – readaptação;
VII – promoção.
Seção II
Da Exoneração
Art. 46 – A exoneração de cargo efetivo dar–se–á quando:
I – não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, comprovado mediante avaliação ou processo administrativo;
II – tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido nesta Lei;
III – a pedido do servidor.
Art. 47 – A exoneração de cargo em comissão e da função gratificada dar–se–á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
Art. 48 – O servidor poderá desistir do seu pedido de exoneração, no prazo de 30 (trinta) dias contados da solicitação, desde que o ato de exoneração não tenha sido publicado.
Seção III
Da Demissão
Art. 49 – A demissão será aplicada como penalidade precedida de processo administrativo disciplinar, assegurado ao servidor prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Seção IV
Da Aposentadoria e do Regime Previdenciário
Art. 50 – Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto em lei específica.
TÍTULO III
Do Contrato Temporário
Art. 51 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas, mediante autorização do Prefeito, contratações de pessoal por tempo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público.
Art. 52 – Consideram–se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – assistência a emergências em saúde pública;
III – realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
IV – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica, tecnológica e profissionais médicos;
V – suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da Administração Pública Municipal, bem como a substituição imediata de professor ou médico.
VI – atender a outras situações de urgência na Administração e execução de obras e serviços pertinentes ao Poder Público;
VII – nos casos em que houver vacância de cargo público em virtude de exoneração voluntária ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licença estatutariamente prevista, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços ou causar danos a terceiros.
§ 1° – As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:
I – nas hipóteses dos incisos I e II, 6 (seis) meses;
II – na hipótese do inciso III e IV, 12 (doze) meses;
III – nas hipóteses dos incisos V, VI e VII, até 48 (quarenta e oito) meses.
§ 2° – Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
§ 3° – O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação no diário oficial do município, exceto nas hipóteses dos incisos I e II.
§ 4° – É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
§ 5° – O contrato firmado com base nesse artigo só gera efeitos a partir de sua publicação no diário oficial do município, sob forma de extrato.
Art. 53 – Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso IV do artigo anterior, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
TÍTULO IV
Do Desenvolvimento do Servidor
Capítulo I
Da Política de Desenvolvimento do Servidor
Art. 54 – A Política de Desenvolvimento do Servidor compreende a implementação de ações de capacitação, de elevação de escolaridade, de formação profissional e outras ações que possibilitem a ampliação de conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades e atitudes, e tem por objetivo aprimorar o desempenho do servidor.
Capítulo II
Da Carreira
Art. 55 – O desenvolvimento do servidor na carreira dar–se–á por meio de progressão ou promoção, nos termos definidos na lei que fixar as diretrizes do plano de carreira e seus regulamentos.
§ 1° – A avaliação de desempenho satisfatória é condição para o desenvolvimento na carreira, sem prejuízo de outros requisitos definidos em lei.
§ 2° – Consideram–se como efetivo exercício, para fins de desenvolvimento na carreira, os períodos de licenças remuneradas e de afastamentos previstos nos arts. 71, 119 e 154.
Capítulo III
Da Avaliação de Desempenho
Art. 56 – A avaliação de desempenho é um dos requisitos básicos para desenvolvimento na carreira e para fins de apuração da aptidão do servidor, nos termos de lei complementar, observados os princípios constitucionais.
Seção I
Da Avaliação Especial de Desempenho
Art. 57 – A Avaliação Especial de Desempenho é o processo de acompanhamento sistemático do desempenho do servidor em período de estágio probatório, que tem por finalidade a apuração de aptidão necessária ao exercício do cargo para o qual foi nomeado.
§ 1° – Serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho todos os servidores em período de estágio probatório, ainda que estejam em exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.
§ 2° – A avaliação será aplicada anualmente, abrangendo os servidores que tenham auferido 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, salvo a terceira avaliação que deverá ser realizada conforme determina o § 2°, do artigo 34.
Seção II
Da Avaliação Periódica de Desempenho
Art. 58 – A Avaliação Periódica de Desempenho é o processo de acompanhamento sistemático do desempenho do servidor durante o período avaliatório.
Parágrafo Único – Serão submetidos à Avaliação Periódica de Desempenho os servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo, ainda que estejam em exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança.
TÍTULO V
Da Movimentação de Pessoal
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 59 – São formas de movimentação de pessoal:
I – readaptação;
II – remoção e permuta;
III – redistribuição;
IV – disposição;
V – substituição.
Capítulo II
Da Readaptação
Art. 60 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo ou função de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica, na forma de regulamento.
§ 1° – A readaptação se fará a pedido ou de ofício.
§ 2° – A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória, e nem caracterizará provimento em outro cargo público.
§ 3° – Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
Capítulo III
Da Remoção e Permuta
Art. 61 – Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão da Administração Direta, a pedido ou de ofício, respeitadas as atribuições inerentes ao cargo.
Art. 62 – Poderá ocorrer permuta entre servidores do mesmo órgão ou entidade, pertencentes à mesma carreira, lotados em locais de exercício diferentes, mediante requerimento dirigido à autoridade máxima da instituição na qual a permuta se faz, observada a conveniência e oportunidade administrativas.
Art. 63 – Para fins do disposto neste capítulo, a remoção e permuta poderão se dar:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, que será deferido de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
Capítulo IV
Da Redistribuição
Art. 64 – Dar–se–á a redistribuição para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão, o que será feito por lei.
Parágrafo único – Nos casos de extinção de órgão, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei.
Capítulo V
Da Disposição
Art. 65 – Disposição é a cessão do servidor para ter exercício em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.
Art. 66 – A disposição poderá ocorrer para:
I – quadro do Poder Legislativo Municipal e da Administração Indireta;
II – poder, órgão ou entidade da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município.
Art. 67 – O ato de disposição é de competência do Prefeito não podendo haver delegação.
Parágrafo único – O servidor, após 6 (seis) meses, à disposição de outro órgão ou entidade poderá solicitar o retorno ao órgão em que estava lotado antes do ato de disposição.
Capítulo VI
Da Substituição
Art. 68 – Haverá substituição no impedimento ou afastamento legal do servidor ocupante de cargo em comissão e de função gratificada.
Art. 69 – O substituto fará jus ao vencimento básico do cargo em comissão que ocupar, enquanto durar a substituição, pago na proporção dos dias de efetiva substituição, de acordo com a disponibilidade financeira.
Parágrafo único – É assegurado ao substituto a opção pelo recebimento dos vencimentos de seu cargo efetivo.
TÍTULO VI
Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões
Capítulo I
Do Tempo de Serviço
Art. 70 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único – Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento.
Art. 71 – São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de:
I – férias regulamentares;
II – casamento, por 8 (oito) dias consecutivos;
III – luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, irmãos, enteados, menor sob guarda ou tutela, avós ou netos por 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do falecimento comprovado;
IV – luto, de 2 (dois) dias consecutivos por falecimento de tios, cunhados, sogro, sogra, genro ou nora, primo de 1º (primeiro) grau, contados da data do falecimento comprovado;
V – doação de sangue devidamente comprovada, respeitado o disposto no artigo 119, inciso I;
VI – se alistar eleitor, até 2 (dois) dias consecutivos ou não, devidamente comprovado;
VII – prestar prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, nos dias de realização de provas, devidamente comprovado;
VIII – comparecer em juízo, pelo tempo que se fizer necessário;
IX – exercício de cargo em comissão em órgãos dos respectivos Poderes do Município;
X – exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou outro Município;
XI – convocação para serviço militar;
XII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XIII – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
XIV – licença prêmio;
XV – licença ao servidor acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou para tratamento de saúde;
XVI – licença à gestante, à adotante e em razão da paternidade;
XVII – licença para realização de missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, concedida, expressamente, pelo Chefe do Poder Executivo;
XVIII – licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 2 (dois) meses;
XIX – provas de competições desportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Chefe do Poder;
XX – faltas abonadas.
Parágrafo único – Na hipótese dos incisos X, XI e XIII, o tempo de serviço não será considerado para promoção e progressão.
Art. 72 – É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em dois ou mais cargos.
Art. 73 – Para nenhum efeito será contado o tempo de trabalho gratuito.
Capítulo II
Da Jornada de Trabalho
Art. 74 – A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida no Plano de Cargos e Vencimentos, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, salvo regime de plantão regulamentado em legislação especial.
Parágrafo único – Não serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
Art. 75 – Será fixado, por meio de decreto:
I – o período de trabalho diário de cada repartição;
II – o período de trabalho para cada cargo em comissão e função gratificada;
III – o regime de trabalho em turnos consecutivos, para cargos e funções determinadas, quando for aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigível por mês;
IV – regime de plantão.
Art. 76 – A frequência do servidor será apurada:
I – pelo registro diário de ponto; ou
II – segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
§ 1° – Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§ 2° – Nos registros de pontos deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da frequência.
Art. 77 – Salvo nos casos expressamente previstos em decreto, é vedado dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas não justificadas ou reduzir–lhe a jornada de trabalho, sendo nulo qualquer ato que infrinja esse preceito.
Parágrafo único – A infração do disposto no artigo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
Art. 78 – O servidor perderá a remuneração:
I – do dia em que faltar ao serviço sem justificativa;
II – correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho;
III – do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na hipótese de faltas sucessivas anteriores e posteriores.
§ 1° – Consideram–se sucessivas as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta–feira de uma semana e na segunda–feira da semana imediatamente subsequente.
§ 2° – Para efeito no disposto no inciso II do artigo, arredondar–se–á para 1 (uma) hora a fração de tempo superior a 30 (trinta) minutos.
Art. 79 – O servidor que faltar ao serviço deverá justificar a falta, por escrito, ao seu chefe imediato, nos quais os prazos serão regulamentados por meio de decreto.
Capítulo III
Das Férias Regulamentares
Art. 80 – Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 20 (vinte) dias úteis, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III – 15 (quinze) dias úteis, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV – 10 (dez) dias úteis, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
§ 1° – Em casos excepcionais, a critério da Administração, poderão as férias ser concedidas em até 2 (dois) períodos, nenhum deles inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2° – As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala que for organizada, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de um terço dos servidores de cada unidade administrativa, salvo no caso dos profissionais da Educação.
§ 3° – Os cônjuges servidores municipais terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço público.
§ 4° – A requerimento do servidor, e de acordo com a disponibilidade da Administração, poderão ser indenizados até 10 (dez) dias úteis de férias, à razão de 4% (quatro por cento) da remuneração por dia de licença.
Art. 81 – Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvado o disposto nesta Lei e nas hipóteses em que haja legislação específica.
Art. 82 – O pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de que trata esta Lei, será efetuado juntamente da remuneração relativa ao mês imediatamente anterior ao do gozo das férias, desde que o requerimento seja previamente deferido.
Art. 83 – O servidor que opere direta e permanentemente com Raios–X ou substância radioativa gozará 17 (dezessete) dias úteis de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único – As faltas, ocorridas no período aquisitivo, serão descontadas dos dias a serem gozados na proporção do que determina o art. 80.
Art. 84 – As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público.
Art. 85 – O servidor transferido quando em gozo de férias não será obrigado a apresentar–se antes de terminá–las.
Art. 86 – Em caso de exoneração ou demissão do servidor, ser–lhe–á paga a remuneração, proporcional, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Art. 87 – O servidor estudante terá o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Capítulo IV
Dos Afastamentos
Seção I
Disposições Gerais
Art. 88 – O servidor será afastado do cargo para:
I – exercício de cargo de provimento em comissão;
II – exercício de mandato eletivo;
III – atividade político–partidária.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão
Art. 89 – O servidor investido em cargo de provimento em comissão da administração direta e indireta, fica automaticamente afastado do exercício de seu cargo, enquanto durar o comissionamento.
§ 1° – O servidor efetivo poderá optar pela remuneração de seu cargo, acrescido de 30% (trinta por cento) incidente sob o vencimento do cargo em comissão para o qual foi nomeado.
§ 2° – O servidor efetivo que possuir dois cargos públicos municipais, nos casos em que a acumulação é lícita, poderá optar pela soma das remunerações de seus cargos, acrescido de 15% (quinze por cento) incidente sob o vencimento do cargo em comissão para o qual foi nomeado.
§ 3° – O tempo de serviço no cargo em comissão será contado nos dois cargos efetivos, no caso de o servidor possuir dois cargos públicos municipais acumuláveis na forma da lei, observada a legislação quanto à contribuição previdenciária.
§ 4° – O servidor efetivo, que estiver ocupando cargo em comissão, fará jus a todos os direitos e vantagens previstos nesta Lei no que disser respeito a garantias.
Seção III
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 90 – Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido em mandato eletivo aplicam–se as seguintes disposições:
I – tratando–se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, manter–se–á em exercício e perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função sendo–lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo único – O servidor ocupante de cargo em comissão será exonerado com a posse no cargo eletivo.
Art. 91 – O servidor municipal afastado nos termos da presente seção somente poderá reassumir o exercício de seu cargo efetivo, após o término ou renúncia do mandato.
Seção IV
Do Afastamento para Atividade Político–Partidária
Art. 92 – O afastamento do servidor que se candidatar a cargo eletivo observará o que dispuser a legislação eleitoral.
Parágrafo único – Configurada fraude no afastamento de que trata caput deste artigo, o servidor devolverá aos cofres públicos a remuneração que tenha recebido durante o afastamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Capítulo V
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais
Art. 93 – Conceder–se–á licença ao servidor:
I – quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;
II – por motivo de doença em pessoa de sua família;
III – por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade;
IV – para serviço militar;
V – para tratar de interesses particulares;
VI – para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical;
VII – para acompanhar cônjuge ou companheiro;
VIII – licença prêmio.
§ 1° – Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não será concedida, nesta qualidade, as licenças previstas nos incisos VI, VII e VIII deste artigo.
§ 2° – É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II e IV deste artigo.
Art. 94 – O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, IV, V e VII, do artigo anterior.
§ 1° – No caso do servidor permanecer em licença da mesma espécie por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses com base no inciso I do artigo anterior, deverá ser encaminhada ao superior imediato laudo médico mensal comprovando a impossibilidade do servidor retornar ao exercício do cargo, podendo ser exigido perícia médica para comprovar a necessidade.
§ 2° – Finda a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo.
Art. 95 – As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término da anterior serão consideradas prorrogação.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie.
Art. 96 – O servidor poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por escrito, o seu endereço à unidade de pessoal do órgão a que estiver vinculado.
Art. 97 – As licenças por tempo superior a 30 (trinta) dias, só poderão ser concedidas pelo Prefeito, as de tempo inferior, poderão ser deferidas pelo Secretário de Administração e Fazenda.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 98 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, por motivo de doença, acidente em serviço ou moléstia profissional, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica.
§ 1° – O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar–se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
§ 2° – A remuneração do servidor licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, será realizada nos termos da legislação previdenciária.
§ 3° – A licença a servidor atacado por tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, será concedida, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
§ 4° – O atestado ou laudo médico deverá ser protocolado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do primeiro dia de afastamento.
§ 5° – O prazo para protocolo do atestado, junto a chefia imediata, poderá ser prorrogado mediante justificativa por escrito, contendo a causa do atraso a qual será submetida a decisão da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 99 – Atestado ou laudo médico, para efeito de licença ou abono de falta, por período superior a 15 (quinze) dias ou quando apresentados mais de 03 (três) atestados por mês, no período de 12 (doze) meses, deverá ser concedido e subscrito, necessariamente, por junta médica oficial.
Seção III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 100 – O servidor poderá obter licença por motivo de doença dos pais, padrastos, filho, enteado, irmãos, cônjuge ou companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante laudo médico oficial e comprovação da necessidade de sua assistência pessoal e permanente.
§ 1° – A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2° – A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I – por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II – do 31° (trigésimo primeiro) ao 90° (nonagésimo) dia, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3° – O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4° – Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de que trata o artigo, esta será concedida a apenas um deles ou, alternadamente, a um e outro, observados os prazos previstos no § 2º.
§ 5° – No caso das licenças concedidas alternadamente, os períodos se somam para fins de observância dos limites previstos nos incisos I e II do § 2º.
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença–Paternidade
Art. 101 – Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos,sem prejuízo da remuneração.
§ 1° – A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2° – No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto.
§ 3° – No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4° – No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a até 30 (trinta) dias de licença remunerada.
Art. 102 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença–paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 103 – Para amamentar o próprio filho a servidora lactante terá direito, no período de 6 (seis) meses após finda a licença, a intervalo de 30 (trinta) minutos por turno durante a jornada de trabalho.
Art. 104 – À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 2 (dois) anos de idade, será concedida 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.
Parágrafo único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 2 (dois) anos e menos de 12 (doze) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 90 (noventa) dias.
Seção V
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 105 – Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, com remuneração integral, à vista de documento oficial e de acordo com legislação específica.
§ 1° – Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelo soldo do serviço militar.
§ 2° – Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
§ 3° – A licença de que trata este artigo será também concedida ao servidor que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das forças armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, aplicando–se o disposto no § 1° deste artigo.
Seção VI
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 106 – Após a aprovação no estágio probatório, o servidor poderá, a critério da Administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos.
Parágrafo único – A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse público.
Art. 107 – Protocolado o requerimento, devidamente instruído, o servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 108 – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.
Art. 109 – A concessão de nova licença somente ocorrerá após 2 (dois) anos do término da anterior.
Art. 110 – Não se concederá licença ao servidor:
I – que esteja sujeito a indenização ou devolução aos cofres públicos;
II – na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão, salvo se requerer exoneração;
III – que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV – que esteja cumprindo estágio probatório.
Seção VII
Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a)
Art. 111 – Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for servidor público, e for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado, do território nacional ou no exterior, ou quando for cumprir mandato eletivo.
§ 1° – A licença será concedida sem remuneração, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos.
§ 2° – O tempo de licença previsto neste artigo não será computado como tempo de serviço para nenhum efeito.
Art. 112 – Não se concederá licença ao servidor:
I – que esteja sujeito a indenização ou devolução aos cofres públicos;
II – na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão, salvo se requerer exoneração;
III – que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.
Seção VIII
Da Licença para Desempenho de Mandato Sindical ou Representação
Art. 113 – É assegurado ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato eletivo, para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, diretoria de sindicato representativo da categoria ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
§ 1° – Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades, até o máximo de 1 (um), por entidade, sendo permitido 2 (dois) da mesma entidade caso não haja representante de uma delas.
§ 2° – A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.
Seção IX
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 114 – Após 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, ainda que investido em cargo em comissão ou função de confiança, o servidor municipal fará jus a 25 (vinte e cinco) dias úteis de licença prêmio, sem prejuízo da remuneração, com exceção dos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares que já lhes são assegurados 60 (sessenta) dias de férias anuais.
§ 1° – Serão computados para efeito da remuneração da licença prêmio, os adicionais por tempo de serviço que o servidor fizer jus, contando-se a partir da data inicial do efetivo exercício.
§ 2° – O requerimento do servidor, e de acordo com a disponibilidade da Administração, a licença prêmio poderá ser indenizada à razão de 4% (quatro por cento) da remuneração por dia de licença.
§ 3° – O tempo anterior de contrato não será computado para fins de licença–prêmio.
§ 4° – Para efeito de aposentadoria e promoção horizontal, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio, que o funcionário não houver gozado.
Art. 115 – A licença prêmio deverá ser requerida por escrito, devendo o servidor aguardar em exercício a sua concessão.
§ 1° – A licença prêmio será concedida observada a escala realizada pela Secretaria correspondente, de acordo com as necessidades do serviço, não podendo ser gozada sucessivamente às férias regulamentares.
§ 2° – O pedido de licença prêmio será instruído com certidão de tempo de serviço, expedida pelo órgão municipal competente.
§ 3° – O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 116 – Não terá direito à licença prêmio o servidor que, no período de sua aquisição, houver:
I – Faltado ao serviço, injustificadamente por mais de 1 (um) dia, reiniciando a contagem para novo período aquisitivo;
II – sofrido pena de suspensão;
III – gozado licença:
a) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, salvo a licença para prestar serviço militar obrigatório, licença maternidade e licença para tratamento de saúde;
b) para tratar de interesses particulares;
c) por motivo de acompanhamento de cônjuge por mais de 12 (doze) meses.
§ 1° – A ocorrência de uma das hipóteses previstas neste artigo suspende a do prazo para a aquisição da licença prêmio, retomando a sua contagem a partir do dia em que cessar a interrupção.
§ 2° – Na hipótese de licença para tratamento de saúde por período superior a 120 (cento e vinte) dias, a contagem de tempo será suspensa pelo período que perdurar a enfermidade.
Art. 117 – A licença prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente, por prazo não inferior a 10 (dez) dias.
Art. 118 – A concessão de licença prêmio dependerá de novo ato quando o servidor não iniciar seu gozo dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a deferiu.
Capítulo VI
Das Concessões
Art. 119 – Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar–se do serviço:
I – por 1 (um) dia a cada 03 (três) meses, sendo no máximo 3 (três) dias no período de 12 (doze) meses, em caso de doação de sangue;
II – por 1 (um) dia para alistar–se eleitor;
III – por 2 (dois) dias consecutivos em razão de luto, pelo falecimento de tios, cunhados, sogra, sogro, genro e nora;
IV – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, padrasto, madrasta, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.
V – no horário previsto para consulta médica, devidamente comprovado por atestado que conste expressamente o horário da consulta;
VI – no dia de seu aniversário, podendo ser alterado a critério da administração, desde que o mesmo não recaia em finais de semana e feriado;
VII – Serão abonadas faltas ao serviço, para todos os fins, até 03 (três) por semestre:
a) O abono de que trata este inciso deverá ser requerido no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes da pretendida falta e será concedido, a critério da Administração, desde que a falta não venha a prejudicar o bom andamento do serviço.
b) Em caso de falta ao serviço decorrente de motivo excepcional, devidamente comprovado, o abono de que trata este artigo deverá ser requerido no primeiro dia útil que se seguir à falta.
c) Na hipótese da alínea anterior, é dispensável a comprovação do motivo alegado quando o servidor o descrever, fundamentadamente, no pedido de concessão do abono.
d) A falsa declaração sujeita o servidor à perda do abono e às penalidades aplicáveis ao caso.
e) O requerimento do abono, feito em impresso próprio, contendo a descrição do motivo ou acompanhado da documentação comprobatória de sua excepcionalidade, se for o caso, será apresentado a superior hierárquico.
f) Não será concedido o abono, na hipótese prevista na alínea “a” deste inciso, durante plantão para o qual o requerente tenha sido designado.
g) Os requerimentos de abono serão, para seu deferimento ou indeferimento, apreciados pelo superior hierárquico.
Art. 120 – Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1° – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2° – O horário especial de que trata este artigo, somente será concedido enquanto o curso frequentado pelo servidor estudante estiver sendo ministrado, devendo, em caso de férias, recesso escolar ou outra paralisação do ensino, cumprir o horário definido para o setor que esteja lotado.
§ 3° – Para a concessão do horário especial deverá o servidor estudante apresentar a grade curricular que esteja matriculado, com a comprovação das datas e horários das disciplinas.
Capítulo VII
Da Progressão
Art. 121 – A Lei de Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos tratará das formas, critérios e requisitos para progressão.
Capítulo VIII
Da Assistência ao Servidor
Art. 122 – O município prestará, de acordo com suas possibilidades financeiras, assistência ao servidor efetivo.
§ 1° – O plano de assistência compreenderá:
I – auxílio-funeral;
II – previdência social;
III – curso de aperfeiçoamento e especialização profissional em matéria de interesse municipal;
IV – transporte do servidor para o trabalho para zona rural e distritos;
V – auxílio-alimentação.
§ 2° – As formas de assistência previstas neste artigo serão regulamentadas por Decreto, sendo exigida a pertinência do curso com o cargo exercido pelo servidor.
Capítulo IX
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 123 – Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo, emprego ou função pública.
§ 1° – É vedada a prestação de serviço gratuito.
§ 2° – A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.
Art. 124 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas em lei.
§ 1° – Os vencimentos dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto no art. 37, inciso XV da Constituição da República.
§ 2° – A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 3° – O reajuste geral a que se refere o parágrafo anterior terá data base o mês de janeiro de cada ano.
Art. 125 – A remuneração do servidor público do Município, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.
Art. 126 – Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único – Poderá haver consignação em folha de pagamento, mediante autorização do servidor.
Art. 127 – As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais, cujo valor não exceda a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento, na forma estabelecida em decreto.
Parágrafo único – As multas de trânsito, aplicadas ao Município, somente serão devidas pelo servidor após a decisão de recursos administrativo, se for o caso.
Art. 128 – O débito com o erário, de servidor que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, será deduzido de seu crédito financeiro com o Município, devendo o saldo devedor, se houver, ser quitado dentro de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
Art. 129 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto em caso de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
Art. 130 – Nenhum servidor perceberá, mensalmente, pelo exercício do cargo, emprego ou função, vencimento inferior ao salário-mínimo vigente no país, observada a jornada normal de trabalho.
Parágrafo único. O servidor cuja carga horária for inferior à jornada normal de trabalho fará jus ao vencimento correspondente às horas trabalhadas, assegurado o repouso semanal remunerado.
Capítulo X
Das Vantagens
Seção I
Disposições Gerais
Art. 131 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais;
IV – salário–família.
§ 1° – As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2° – As gratificações e os adicionais incorporam–se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 132 – É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal.
Parágrafo único – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Seção II
Das Indenizações
Art. 133 – Constituem indenizações ao servidor:
I – diária;
II – transporte;
III – outras que a lei indicar.
Art. 134 – Os valores das indenizações e as condições para a sua concessão serão estabelecidos em decreto, observados os limites previstos nesta Lei.
Subseção I
Das Diárias
Art. 135 – Diária de viagem é a importância pecuniária devida ao servidor que se deslocar do Município por motivo de serviço ou para participação em curso, seminário ou treinamento de interesse da Administração, por dia de afastamento, e será regulamentado por lei específica.
Subseção II
Da Indenização de Transporte
Art. 136 – Poderá ser concedida indenização ao servidor que realizar despesas com transporte, utilizando–se de meio próprio de locomoção, para a execução de serviços fora da sede, em situações inadiáveis e excepcionais, conforme disposto em decreto.
Seção III
Do Salário-Família
Art. 137 – O salário-família será devido aos servidores municipais, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados ou dependentes inválidos.
§ 1° – Consideram–se equiparados aos filhos, o enteado e o menor tutelado ou sob a guarda e sustento do servidor, mediante declaração do mesmo, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 2° – O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido ou mentalmente incapaz de qualquer idade será previsto em lei.
§ 3° – O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do decreto regulamentar.
§ 4° – As cotas do salário-família serão pagas juntamente a remuneração do servidor.
§ 5° – As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou aos proventos do servidor.
Art. 138 – O salário-família será pago de acordo com as normas previstas na lei previdenciária.
Art. 139 – O servidor é obrigado a comunicar ao seu chefe imediato, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução no salário–família.
Parágrafo único – A inobservância desta disposição determinará responsabilidade do servidor.
Art. 140 – O salário–família será pago independentemente de frequência e produção do servidor e não poderá sofrer quaisquer descontos, nem ser objeto de transação e consignação em folha de pagamento, nem sobre ele ser baseada qualquer contribuição.
Art. 141 – É vedado pagamento de salário–família por dependente, em relação ao qual já esteja sendo percebido o benefício de outra entidade pública federal, estadual ou municipal.
Seção IV
Das Gratificações
Art. 142 – Poderão ser concedidas ao servidor as seguintes gratificações:
I – como estímulo à produção individual;
II – natalina;
III – pela participação em órgão de deliberação coletiva e/ou comissão constituída pela Administração;
IV – pelo exercício de encargos de auxiliar ou de membro de banca ou comissão de concurso;
V – gratificação de função pelo exercício de atividades em situações diferenciadas, em decorrência do local ou da natureza do trabalho.
§ 1° – A gratificação prevista no inciso I será disciplinada em lei, nos termos do artigo 39, § 7° da Constituição da República.
§ 2° – A gratificação prevista no inciso I levará em conta a assiduidade do servidor, e não se incorporará à remuneração ou provento.
§ 3° – As gratificações previstas nos incisos III, IV e V serão regulamentadas por lei em cada caso.
Art. 143 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1° – Considera–se mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 2° – A gratificação natalina será paga integralmente até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 144 – O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 145 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, mas será objeto de desconto previdenciário.
Seção V
Dos Adicionais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 146 – Serão concedidos ao servidor, na forma da lei, os seguintes adicionais:
I – pela prestação de serviço extraordinário;
II – pela prestação de trabalho noturno;
III – de férias;
IV – de tempo de serviço;
V – de insalubridade, periculosidade e penosidade.
Subseção II
Do Adicional Por Serviço Extraordinário
Art. 147 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
§ 1° – É vedado o pagamento de adicional por serviço extraordinário em dias de ponto facultativo.
§ 2° – Somente será permitido serviço extraordinário, na forma da lei, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, após a jornada diária de trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.
§ 3° – O serviço extraordinário será proposto pelo Secretário da respectiva área em que deva ser prestado, que justificará a sua necessidade, e deverá ser autorizado pelo Prefeito.
§ 4° – O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos em que a lei dispuser em contrário.
§ 5° – Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 6° - As horas extras constantes no banco de horas do servidor serão compensadas ou indenizadas a critério da Administração.
Art. 148 – O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado, será obrigado a restituí–la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito a processo disciplinar.
Parágrafo único – Na reincidência do fato mencionado neste artigo, o servidor será punido com a demissão, a bem do serviço público.
Subseção III
Do Adicional Noturno
Art. 149 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando–se cada hora como 52'30'' (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Parágrafo único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre valor normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
Subseção IV
Do Adicional de Férias
Art. 150 – Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal.
Parágrafo único – O pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de que trata esta Lei, será efetuado juntamente da remuneração relativa ao mês imediatamente anterior ao do gozo das férias, desde que o requerimento seja previamente deferido.
Subseção V
Dos Adicionais por Tempo de Serviço
Art. 151 – O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor municipal, à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de exercício prestado em caráter efetivo ao Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 152 – O adicional é devido a partir do primeiro dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido e será pago de acordo com disponibilidade financeira.
Art. 153 – Os adicionais por tempo de serviço previstos na presente subseção incorporar–se–ão à remuneração do servidor para todos os efeitos e serão pagos juntamente a esta ou com os proventos de aposentadoria.
Parágrafo único – O tempo de contrato anterior não será computado para efeito do adicional por tempo de serviço.
Art. 154 – Para fins de contagem por tempo de serviço, serão computados os afastamentos em virtude de:
I – férias regulamentares;
II – licença prêmio;
III – participação em programas de formação, qualificação, capacitação e treinamento nos termos de regulamento;
IV – desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal;
V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – missão ou estudo no exterior quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VII – licenças:
a) maternidade, paternidade e adoção;
b) para tratamento de saúde;
c) para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos municipais.
VIII – convocação para o serviço militar;
IX – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
Parágrafo único – Poderão ser computados como tempo de serviço outros afastamentos previstos em lei.
Subseção VI
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade
Art. 155 – Os servidores que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida ou em atividades consideradas penosas, farão jus, respectivamente, ao adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade.
§ 1° – O direito à percepção dos adicionais previstos nesta subseção cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
§ 2° – O servidor somente perceberá o adicional enquanto estiver exercendo atividade perigosa ou penosa ou em locais insalubres.
Art. 156 – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade deverá optar por um deles, não sendo acumulável a percepção de tais adicionais.
Art. 157 – Haverá permanente controle das atividades dos servidores em operações ou locais considerados penosos, perigosos ou insalubres.
Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada das atividades e locais previstos neste artigo, enquanto durar a gestação ou lactação, e exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso ou penoso.
Art. 158 – A concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade será objeto de lei, que fixará as condições de exercício, percentual e critérios de pagamento e controle.
Art. 159 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
TÍTULO VII
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 160 – O regime disciplinar estabelecido neste Estatuto aplica–se ao servidor legalmente investido em cargo ou função pública.
Art. 161 – Nos termos do art. 54, compete ao titular ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, permitida a delegação de competência:
I – instituir mecanismos voltados à promoção e ao fortalecimento da integridade funcional do servidor público;
II – fixar diretrizes e ações para divulgação eficaz dos direitos, responsabilidades, deveres e proibições, consignadas neste Estatuto e nas demais normas vigentes, inerentes ao servidor público, objetivando prevenir e coibir a ocorrência de atos ilícitos e irregulares;
III – desenvolver e aperfeiçoar programas de capacitação especificamente concebidos aos servidores públicos que exerçam funções correcionais;
IV – assegurar independência e autonomia apropriadas ao exercício da função correcional.
Art. 162 – O regime disciplinar dos servidores contratados por tempo determinado será estabelecido por este Estatuto.
Art. 163 – O servidor público que receber ordem capaz de causar dano à Administração Pública, por ser ela manifestamente ilegal, antiética, imprópria ou em desacordo com as disposições deste Estatuto, tem o dever de denunciar o fato à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Capítulo II
Das Responsabilidades
Art. 164 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 165 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.
Art. 166 – Extingue–se a responsabilidade administrativa:
I – com a morte do servidor;
II – pela decadência do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.
Art. 167 – A responsabilidade civil decorre da prática de ato, omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em dano ao erário ou a terceiro.
§ 1° – A indenização pelo dano causado ao erário será liquidada de imediato ou mediante prestações descontadas em parcelas mensais, não excedentes à 30% (trinta por cento) da remuneração ou proventos, em valores atualizados.
§ 2° – Caso o servidor não promova a imediata indenização, ou não for possível o desconto em folha de pagamento, o valor do dano causado ao erário será cobrado judicialmente.
§ 3° – Tratando–se de dano causado a terceiro, o servidor responderá perante a Administração Pública, em ação regressiva.
§ 4° – A obrigação de reparar o dano estende–se aos sucessores, nos termos da lei civil.
Art. 168 – Após apuração em processo administrativo disciplinar, a responsabilidade dolosa ou culposa do servidor pelo dano que causar à Administração Pública caracteriza–se, dentre outras, pela prática das seguintes condutas:
I – sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade;
II – omissão do dever de prestar contas ou tomá–las em desacordo com a forma e prazo estabelecidos;
III – falta, avaria ou qualquer outro dano causado a bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
IV – falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias, demais documentos da receita e outros com eles relacionados;
V – erro de cálculo ou redução contra o erário.
Art. 169 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 170 – Por serem independentes entre si, a responsabilidade administrativa não exime o servidor da sua responsabilidade civil e da responsabilidade penal, podendo cumular–se as sanções administrativas, civis e penais.
§ 1° – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
§ 2° – Se o comportamento funcional irregular do servidor puder resultar, ao mesmo tempo, em sua responsabilização administrativa, civil ou penal, a autoridade que determinar a instauração do procedimento administrativo disciplinar adotará providências para a apuração das responsabilidades civil ou penal, se for o caso, durante ou depois de concluída a sindicância ou o processo administrativo.
§ 3° – Quando a infração cometida estiver tipificada como crime, cópias dos documentos que instruem o processo administrativo disciplinar serão remetidas à autoridade policial ou ao Ministério Público para a eventual instauração de inquérito policial ou ação penal, ficando os originais à disposição das autoridades competentes.
Art. 171 – Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Capítulo III
Dos Deveres
Art. 172 – São deveres do servidor público:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – discrição;
IV – lealdade à instituição a que servir;
V – ética no exercício de suas funções;
VI – observância às normas legais e regulamentares;
VII – conduta compatível com a moralidade;
VIII – urbanidade;
IX – manter–se atualizado com as leis e demais atos normativos que digam respeito às suas funções;
X – zelo e presteza com os encargos que lhe forem confiados;
XI – apresentar–se convenientemente trajado em serviço ou, quando for o caso, com uniforme determinado;
XII – obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais ou contrárias ao interesse público;
XIII – atender, preferencialmente, às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa do Estado em juízo;
XIV – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, na forma do inciso XXXIII do art. 5° da Constituição da República e de leis específicas;
b) à expedição de certidões, informações e documentos requeridos para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às solicitações de informações e documentos destinados à instrução de processo administrativo;
d) às solicitações de informações e documentos destinados à defesa da Fazenda Municipal.
XV – guardar sigilo sobre assunto e informações do órgão de trabalho;
XVI – zelar pela eficiência da administração, pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
XVII – providenciar a atualização dos seus dados pessoais no assentamento individual;
XVIII – permanecer em seu local de trabalho, ainda que finda a escala de serviço, até a chegada do respectivo substituto ou a liberação pelo superior, nos casos de serviços considerados por lei de natureza essencial, desde que haja compensação de jornada ou remuneração de serviço extraordinário;
XIX – apresentar–se à unidade setorial de pessoal indicada, dentro do prazo estabelecido, quando do término da disponibilidade ou da licença para tratar de interesse particular, independentemente de prévia comunicação, ressalvados os casos previstos em lei;
XX – seguir rigorosamente o tratamento médico prescrito;
XXI – entregar declaração de seus bens e valores ao órgão competente, quando do início e término do exercício em qualquer cargo ou função;
XXII – manter atualizado, perante o órgão competente, o endereço do seu local de residência ou domicílio, inclusive quando em exercício em órgão ou entidade diferente daquele em que estiver lotado.
Capítulo IV
Das Proibições
Art. 173 – Ao servidor público é vedado:
I – deixar de comparecer ao trabalho sem justificativa;
II – ausentar–se do serviço durante o expediente sem autorização da chefia;
III – promover ou praticar, de qualquer forma, mercancia ou outro negócio econômico dentro do órgão público;
IV – exercer as funções de cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais ou continuar a exercê–las sabendo–o indevidamente;
V – deixar de prestar informação em procedimento administrativo, quando regularmente intimado, ou de atender à convocação da autoridade competente ou de seu representante, salvo por motivo justificado;
VI – dedicar–se a qualquer ocupação estranha ao serviço no horário e local de trabalho, para tratar de interesse particular, em prejuízo de suas atividades;
VII – retirar qualquer objeto ou documento de órgão público, por meio físico, digital ou eletrônico, salvo quando previamente autorizado pela autoridade competente, excetuando as atividades que motivadamente assim o exigirem;
VIII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem–se a partido político ou associação;
IX – referir–se de modo depreciativo nos atos da Administração Pública, ressalvada a possibilidade de, em trabalho assinado, expor seu ponto de vista fundamentadamente;
X – opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
XI – recusar fé a documento público;
XII – proceder de forma desidiosa;
XIII – valer–se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função que exerce;
XIV – requisitar ou utilizar transporte indevidamente;
XV – participar de gerência ou administração de sociedade empresária, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;
XVI – modificar sistema de informação ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente;
XVII – fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira;
XVIII – conceder ou receber indevidamente diária integral ou parcial;
XIX – ingerir bebida alcoólica no horário de seu expediente ou apresentar–se ao serviço em estado de embriaguez voluntária;
XX – consumir substância ou droga ilícita que cause dependência física ou psíquica no órgão público, ou apresentar–se ao serviço sob seu efeito;
XXI – deixar de entrar em exercício no prazo legal, sem causa justificada, nos casos de reversão, reintegração, readaptação, recondução, aproveitamento e remoção;
XXII – dedicar–se a serviço remunerado no período em que estiver licenciado para tratamento de saúde, salvo nos casos permitidos em lei ou regulamento;
XXIII – exigir, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, em razão do cargo ou função, vantagem indevida de qualquer espécie, em benefício próprio ou de terceiro, ou aceitar promessa de tal vantagem;
XXIV – praticar no serviço público qualquer ato de discriminação;
XXV – utilizar pessoal, empregar material ou quaisquer bens do Município em atividade particular;
XXVI – ter sob suas ordens, em cargo em comissão ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o terceiro grau, salvo se tratar de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública, já lotado na mesma unidade;
XXVII – atuar como procurador ou intermediário, junto a instituição pública, salvo quando se tratar de remuneração, benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau e de cônjuge ou companheiro;
XXVIII – recusar–se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente, nos casos previstos em lei.
§ 1° – A vedação de que trata o inciso XV deste artigo não se aplica aos casos de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
§ 2° – Praticadas as condutas previstas nos incisos XIX e XX, o servidor será submetido à perícia médica oficial, que verificará a necessidade de tratamento de saúde.
§ 3° – Constatada a existência de enfermidade pela perícia de que trata o § 2°, o servidor, durante a licença médica ou em tratamento de saúde, ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de responsabilidade administrativa.
Capítulo V
Das Incompatibilidades e da Acumulação
Art. 174 – É incompatível o exercício de cargo ou função pública municipal:
I – com a participação de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e/ou comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado;
II – com o exercício da representação de Estado estrangeiro.
Art. 175 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos seguintes casos:
I – a de 2 (dois) cargos de professor;
II – a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Capítulo VI
Das Penas e seus Efeitos
Art. 176 – São penas disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – destituição de cargo em comissão ou função de confiança;
IV – demissão;
V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único – As penas previstas no caput são autônomas e aplicam–se independentemente da sequência estabelecida neste artigo.
Art. 177 – A pena terá vigência a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Município e será registrada nos assentamentos funcionais do servidor, observados os prazos e efeitos processuais estabelecidos neste Estatuto.
Parágrafo único – Se o servidor punido disciplinarmente estiver em gozo de férias regulamentares ou licença prêmio, ou afastado por licença médica, a pena será cumprida a partir da data prevista para seu retorno ao serviço.
Art. 178 – Enquanto não concluído o processo administrativo disciplinar ou não cumprida a pena, se houver, o servidor não poderá:
I – afastar–se em licença para tratar de interesse particular;
II – ser exonerado a pedido;
III – ser aposentado voluntariamente.
Parágrafo único – Ocorrida a exoneração de ofício, o ato será convertido em demissão.
Seção I
Da Advertência
Art. 179 – A advertência será aplicada, por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres constantes no artigo 173, incisos I ao XI, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique aplicação de pena mais grave.
Seção II
Da Suspensão
Art. 180 – A suspensão será aplicada nos casos de:
I – falta no cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e gravidade, ensejarem a pena;
II – reincidência em falta punida com advertência;
III – desrespeito às proibições consignadas neste Estatuto que, pela sua natureza e gravidade, não ensejarem a pena de demissão;
IV – cometimento de falta grave.
§ 1° – A pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias e deverá ser aplicada de forma ininterrupta.
§ 2° – O servidor suspenso perderá, nesse período, o vencimento, as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.
Seção III
Da Demissão
Art. 181 – A demissão será aplicada nos casos de:
I – desrespeito ao que lhe é proibido no artigo 173, incisos XXIII ao XXVIII, ou que, pela sua natureza e gravidade, ensejar a pena;
II – reincidência em falta punida com suspensão por 90 (noventa) dias;
III – aplicação, de forma irregular, de dinheiro público;
IV – falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias úteis intercaladamente no período de 12 (doze) meses;
V – abandono de cargo ou função pelo não comparecimento ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos;
VI – acúmulo ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;
VII – exercício da advocacia administrativa contra o Município;
VIII – prática de crime contra a Administração Pública ou a Fazenda Municipal;
IX – lesão aos cofres públicos;
X – dilapidação do patrimônio público;
XI – prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da lei;
XII – praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
XIII – quebrar sigilo funcional ou revelar segredo do qual se apropriar, em razão do cargo ou função, para lograr proveito próprio ou alheio, ou causar dano;
XIV – retirar, modificar ou substituir, por meio físico, digital ou eletrônico, livro ou documento de órgão público, com o fim de criar direito ou obrigação indevida, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;
XV – inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou base de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;
XVI – praticar usura em qualquer de suas formas;
XVII – exercer ou facilitar, em qualquer órgão, a prática de jogo de azar;
XVIII – promover ou facilitar, no âmbito do Serviço Público, o tráfico ou uso indevido de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
Seção IV
Da Destituição de Cargo em Comissão ou de Função de Confiança
Art. 182 – A destituição de cargo em comissão ou de função de confiança exercida por servidor não ocupante de cargo efetivo ou função pública será aplicada nos casos de infração sujeita às penas de suspensão ou demissão.
Parágrafo único – Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração ou dispensa efetuada a pedido do servidor ou por iniciativa da autoridade será convertida em destituição de cargo em comissão ou função de confiança, mediante processo administrativo disciplinar.
Seção V
Da Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
Art. 183 – Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do servidor inativo que:
I – houver praticado, na atividade, infração punível com demissão;
II – aceitar, de má–fé, cargo ou função que legalmente não poderia ocupar ou exercer.
Parágrafo único – Na cassação de que trata este artigo observar–se–á o disposto no inciso I do artigo 166.
Seção VI
Da Reabilitação
Art. 184 – As penas de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após decorridos, respectivamente, 2 (dois) e 4 (quatro) anos de sua aplicação, desde que não tenha o servidor praticado nova infração disciplinar no período.
§ 1° – O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
§ 2° – O servidor não será reincidente após a concessão da reabilitação.
§ 3° – Compete ao órgão de recursos humanos as providências para o cancelamento de registro de que trata este artigo.
Seção VII
Da Inabilitação
Art. 185 – Ficará inabilitado para o exercício de novos cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública Municipal:
I – pelo prazo de 5(cinco) anos, o servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública punido com a pena de demissão;
II – pelo prazo de 1(um) e 5 (cinco) anos, respectivamente, o servidor ocupante de cargo em comissão que tiver sido destituído pelo cometimento de ilícito sujeito à pena de suspensão e demissão.
Capítulo VII
Da Aplicação das Penas
Art. 186 – Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, o dano dela decorrente ao serviço público, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes funcionais do servidor.
Art. 187 – Para a aplicação da pena disciplinar são competentes:
I – o Prefeito, na demissão, destituição de cargo em comissão ou função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, permitida a delegação ao Secretário de Administração;
II – o Secretário de Administração nas penas de advertência e suspensão, permitida a delegação de competência.
Capítulo VIII
Da Apuração de Irregularidades
Art. 188 – A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade.
Art. 189 – É competente para instaurar a sindicância e o processo administrativo disciplinar o Secretário de Administração, permitida a delegação de competência.
Seção I
Do Ajustamento Disciplinar
Art. 190 – O ajustamento disciplinar será adotado como medida alternativa disciplinar, em substituição a eventual aplicação de pena.
Art. 191 – O ajustamento disciplinar será formalizado mediante termo, de caráter obrigacional, firmado entre o servidor e a autoridade competente para a instauração de processo administrativo disciplinar, e importa no reconhecimento espontâneo do servidor da inadequação de sua conduta funcional.
Art. 192 – O ajustamento disciplinar objetiva:
I – recompor a ordem jurídico–administrativa;
II – reeducar o servidor no desempenho de sua função;
III – possibilitar o aperfeiçoamento do servidor e do serviço;
IV – prevenir a ocorrência de infração administrativa;
V – promover a cultura da regularidade e da licitude.
Art. 193 – O ajustamento disciplinar poderá ser formalizado, no caso de infração sujeita às penas de advertência ou suspensão, quando presentes os seguintes requisitos:
I – inexistência de dolo ou má–fé por parte do servidor em conduta tida por irregular;
II – histórico funcional que o justifique;
III – ausência na conduta do servidor de lesividade ao erário;
IV – a solução mostrar–se razoável ao caso concreto.
Art. 194 – O ajustamento disciplinar poderá ser requerido pelo servidor antes ou durante o processo administrativo disciplinar, até a fase de defesa.
Art. 195 – Compete à autoridade responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar decidir sobre a aplicação do ajustamento disciplinar, em sua esfera de atuação, e declarar extinta a punibilidade, após o cumprimento das exigências explicitadas no documento.
Art. 196 – O prazo de duração do ajustamento disciplinar poderá ser de um a três anos, conforme a natureza e gravidade da falta, obedecendo–se a seguinte gradação:
I – nas faltas puníveis com pena de advertência, será observado o prazo mínimo de 1 (um) ano;
II – nas faltas puníveis com pena de suspensão, será observado o prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 3 (três) anos.
Art. 197 – Na vigência do ajustamento disciplinar, não observadas as condições estabelecidas ou na hipótese de o servidor ser punido pelo cometimento de outra falta disciplinar, será revogado o benefício e serão adotadas as providências necessárias à sua responsabilização.
Art. 198 – O beneficiário do ajustamento disciplinar ficará impedido de gozar o mesmo benefício durante o dobro do prazo nele estabelecido, contado a partir da declaração da extinção da punibilidade.
Art. 199 – O ajustamento disciplinar não será inserido nos registros funcionais e ficará arquivado na pasta funcional do servidor.
Art. 200 – Os procedimentos relativos à implantação e à aplicação do ajustamento disciplinar serão estabelecidos em regulamento.
Seção II
Da Sindicância
Art. 201 – Procedimento de rito sumário, a sindicância visa apurar a existência de fato tido por irregular e a possível indicação do responsável.
Parágrafo único – Ficará dispensada a sindicância quando forem evidentes as provas da existência do fato e da responsabilidade do acusado.
Art. 202 – A sindicância administrativa será instaurada mediante ato, publicado no Diário Oficial do Município, com a indicação da comissão e do fato a ser apurado.
Art. 203 – A comissão sindicante será composta por, no mínimo, 3(três) servidores detentores de cargo efetivo, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Parágrafo único – Os servidores que atuarem como membros de comissão sindicante deverão ser dispensados de suas atribuições normais, para dedicação exclusiva ao encargo, até a apresentação do relatório conclusivo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens decorrentes do cargo.
Art. 204 – A comissão sindicante pode ser de natureza temporária ou permanente, conforme constituída para apurar fatos específicos e circunstanciados ou para operar como unidade perene do órgão ou entidade.
§ 1° – A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para concluir os trabalhos, prorrogável por igual período.
§ 2° – Os membros da comissão não poderão atuar na sindicância como testemunha.
Art. 205 – Para o cumprimento de seus objetivos, a comissão poderá promover a tomada de declarações, acareações, investigações e realizar diligências para a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único – No procedimento de sindicância será assegurado ao servidor processado a ampla defesa e contraditório, com todos os meios de provas e direito admitidos. As provas consideradas impertinentes pela comissão poderão ser indeferidas motivadamente.
Art. 206 – Findos os trabalhos de apuração, os autos da sindicância, com o relatório da comissão, serão remetidos à autoridade que determinou a sua instauração, para arquivamento, instauração de processo administrativo disciplinar ou adoção de outras providências, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 207 – O processo administrativo disciplinar desenvolver–se–á nas seguintes fases:
I – instauração;
II – instrução;
III – defesa;
IV – relatório;
V – julgamento.
Subseção I
Da Instauração
Art. 208 – O processo administrativo disciplinar será instaurado por ato da autoridade.
§ 1° – O ato conterá o nome completo do servidor processado, número de controle, cargo ou função, lotação, a descrição sucinta dos fatos tidos por irregulares, a indicação dos dispositivos legais em tese infringidos e a designação da comissão.
§ 2° – Será publicado o extrato do ato, que conterá as iniciais do servidor processado, seu número de controle, o cargo ou função que ocupa.
Art. 209 – O processo disciplinar será conduzido por comissão, permanente ou provisória, composta de 3 (três) servidores efetivos designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1° – O presidente da comissão processante deverá ser ocupante de cargo de hierarquia funcional igual ou superior à do servidor indiciado.
§ 2° – A comissão terá um secretário designado pelo seu presidente.
§ 3° – É vedada a participação em comissão processante de servidor que seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do servidor processado e do denunciante.
Art. 210 – Poderá ser arguida a suspeição ou o impedimento de membro da comissão, nos termos da lei.
Art. 211 – O processo administrativo disciplinar será iniciado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do extrato do ato de instauração, e concluído em até 90 (noventa) dias da data de seu início, permitida a prorrogação por igual período.
Parágrafo único – Os membros da comissão serão dispensados de suas atribuições para dedicação exclusiva ao encargo, até a apresentação do relatório conclusivo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens decorrentes do cargo.
Art. 212 – A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário ao esclarecimento do fato ou quando exigido pelo interesse público.
Art. 213 – Os membros da comissão não poderão atuar no processo como testemunha.
Art. 214 – A comissão somente poderá proceder às oitivas com a presença de todos os seus membros.
Parágrafo único – As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Subseção II
Da Instrução
Art. 215 – O acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando–se–lhe vista do processo no órgão.
§ 1° – A citação será feita pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento.
§ 2° – Na hipótese de recusa da citação pessoal, esta será declarada pelo servidor incumbido da diligência, com assinatura de 2 (duas) testemunhas, fluindo o prazo para resposta.
§ 3° – Em caso de pedido de cópia dos autos, o seu custeio é de responsabilidade do acusado, salvo se este apresentar declaração de que não possui condições financeiras, na forma da lei.
Art. 216 – A citação conterá:
I – cópia do ato de instauração e a data da sua publicação no Diário Oficial do Município;
II – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
III – prazo para resposta;
IV – indicação de rol de testemunhas qualificadas, com requerimento de intimação, quando necessário, e outras provas a serem produzidas;
V – possibilidade de constituição de advogado;
VI – horário e local de funcionamento da Comissão;
VII – informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
Art. 217 – O acusado será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando encontrar–se em lugar incerto e não sabido.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do edital.
Art. 218 – Considerar–se–á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar resposta no prazo legal.
§ 1° – A revelia será declarada nos autos do processo.
§ 2° – Para defender o acusado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que será ocupante de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do acusado.
Art. 219 – A citação será nula quando feita sem observância das prescrições desta Lei, mas o comparecimento do acusado supre a irregularidade.
Art. 220 – Os prazos começam a ser contados do dia da ciência oficial do acusado, excluindo–se da contagem o dia do começo e incluindo–se o dia do vencimento.
§ 1° – Considera–se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, se este recair em dia em que não houver funcionamento do órgão.
§ 2° – Os prazos expressos em dias contam–se de modo contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Art. 221 – Na fase de instrução, a comissão processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa apuração dos fatos.
Art. 222 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Parágrafo único – O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 223 – As testemunhas, no máximo de 5 (cinco), serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser juntada aos autos.
Parágrafo único – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado de intimação será imediatamente comunicada ao chefe do órgão, onde tem exercício, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 224 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo vedado à testemunha trazê–lo por escrito.
§ 1° – As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° – Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá ser promovida acareação entre os depoentes.
Art. 225 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
§ 1° – No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida acareação.
§ 2° – O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório e à inquirição das testemunhas, sendo–lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando–lhe reinquiri–las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 226 – Na hipótese de dúvida sobre a capacidade do acusado, a comissão proporá o seu encaminhamento a exame de junta médica oficial.
Art. 227 – Os atos processuais de inquirição de testemunhas e recebimento de defesa poderão ser delegados a comissões regionais, de modo a agilizar a tramitação do processo.
Subseção III
Da Defesa
Art. 228 – Encerrada a instrução, o presidente intimará o acusado, seu procurador ou defensor dativo para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1° – Na hipótese de dois ou mais acusados, o prazo de defesa será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2° – A intimação far–se–á em audiência ou pelo correio, com aviso de recebimento.
Art. 229 – A intimação conterá:
I – os fatos imputados ao acusado;
II – os dispositivos legais infringidos e suas respectivas penas;
III – o prazo para apresentação da defesa.
Subseção IV
Do Relatório
Art. 230 – Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, reportando–se às provas em que se baseou para formar sua convicção.
§ 1° – O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do acusado.
§ 2° – Reconhecida a responsabilidade do acusado, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar infringido, a pena cabível e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 231 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção IV
Do Julgamento
Art. 232 – A autoridade julgadora proferirá decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.
Parágrafo único – Na hipótese de um acusado com diversidade de penas, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 233 – Será admitido parecer jurídico, para subsidiar o julgamento.
Art. 234 – Verificada a ocorrência de vício insanável, de ofício ou mediante provocação, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo, total ou parcial, se necessário, com a designação de outra comissão.
Parágrafo único – O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do processo.
Art. 235 – Extinta a punibilidade pela decadência, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 236 – O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da pena aplicada.
Art. 237 – A decisão será publicada no Diário Oficial do Município, com a indicação do nome do servidor, fundamentação legal e a pena aplicada.
Art. 238 – O servidor, seu procurador ou defensor dativo será intimado da decisão pessoalmente, mediante recibo ou por meio de correspondência, com aviso de recebimento.
Art. 239 – Quando ficar constatada a existência de dano ao erário, a autoridade julgadora determinará a remessa dos autos à Procuradoria do Município, para as providências administrativas e judiciais cabíveis.
Seção V
Do Rito na Acumulação Ilícita
Art. 240 – Detectada a ilicitude na acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade responsável intimará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar a opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da intimação.
Art. 241 – O servidor que não efetuar a opção no prazo determinado ficará sujeito à apuração de responsabilidade, em processo, com as seguintes fases:
I – instauração;
II – defesa;
III – relatório;
IV – julgamento.
Art. 242 – A comissão processante será composta por 3 (três) servidores efetivos.
Art. 243 – A comissão autuará o processo no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do extrato do ato de instauração.
Art. 244 – Após a autuação, a comissão promoverá a citação do servidor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa ou opção, assegurando–lhe vista do processo no local de funcionamento da comissão.
Art. 245 – Apresentada a defesa ou opção, a comissão elaborará relatório conclusivo no prazo de 5 (cinco) dias e o encaminhará à autoridade julgadora.
Capítulo IX
Do Afastamento Preventivo
Art. 246 – Como medida cautelar, a fim de que o servidor acusado de praticar infração não venha influenciar a apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo poderá determinar o seu afastamento do exercício das funções do cargo.
Parágrafo único – O afastamento não excederá a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
Capítulo X
Da Decadência
Art. 247 – O exercício do dever de punição disciplinar decairá em:
I – 2 (dois) anos, quando a infração ensejar a pena de advertência;
II – 4 (quatro) anos, quando a infração ensejar a pena de suspensão;
III – 5 (cinco) anos, quando a infração ensejar as penas de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade remunerada e destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 1° – Os prazos de prescrição previstos na lei penal, quando menores que os prazos decadenciais de que trata o caput, aplicam–se às infrações disciplinares tipificadas também como crimes.
§ 2° – A contagem do prazo inicia–se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para requerer ou instaurar o procedimento administrativo.
§ 3° – A instauração de sindicância e de procedimento administrativo, e demais hipóteses previstas em regulamento, interrompe o prazo decadencial de que trata o caput.
§ 4° – Na hipótese de interrupção, o prazo decadencial inicia–se novamente a partir do dia em que cessar o motivo da interrupção.
Art. 248 – Não se aplica a decadência intercorrente nos procedimentos administrativos disciplinares tratados neste Estatuto.
Capítulo XI
Do Recurso Hierárquico
Art. 249 – Da decisão punitiva caberá recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação.
§ 1° – O recurso será decidido no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo pela autoridade, prorrogável, uma única vez, por igual período.
§ 2° – O servidor será intimado da decisão sobre o recurso hierárquico.
Capítulo XII
Da Revisão
Art. 250 – O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido.
§ 1° – Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família, até o terceiro grau, poderá requerer a revisão do processo.
§ 2° – No caso de incapacidade do servidor, a revisão será requerida pelo responsável legal.
§ 3° – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 251 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elemento novo, ainda não apreciado no processo originário.
Art. 252 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito que, se o deferir, o encaminhará ao dirigente do órgão ou entidade em que se originou o processo administrativo disciplinar, para sua instauração, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1° – A comissão iniciará o processo em 3 (três) dias contados da instauração e o concluirá no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.
§ 2° – O processo de revisão, com o relatório, será remetido ao Prefeito para julgamento, no prazo de 30(trinta) dias contados do seu recebimento.
§ 3° – Ao processo de revisão aplicam–se os procedimentos do processo administrativo disciplinar.
Art. 253 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a pena aplicada, restabelecendo–se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Art. 254 – Da revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar agravamento de pena.
TÍTULO VIII
Do Direito de Petição
Art. 255 – É assegurado ao servidor o direito de petição, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 256 – O pedido de providências será encaminhado à autoridade competente para decidi–lo, por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente ou que receber a petição.
Art. 257 – Cabe, uma única vez, pedido de reconsideração à autoridade competente que houver expedido ato ou proferido a primeira decisão.
Parágrafo único – O prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou da ciência da publicação.
Art. 258 – É assegurado ao servidor ou ao seu procurador por ele constituído:
I – vista de processo ou documento na repartição;
II – conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de órgãos.
TÍTULO IX
Disposições Finais e Transitórias
Art. 259 – O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público do Município, sendo considerado ponto facultativo.
Art. 260 – A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 261 – Consideram–se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único – Equipara–se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 262 – O servidor investido em cargo de direção ou chefia poderá ter substituto indicado mediante decreto.
Parágrafo único – O substituto fará jus à remuneração atribuída ao cargo em que se der a substituição, durante o período em que esta durar.
Art. 263 – É facultado ao Prefeito, delegar competência para a prática de atos administrativos.
Art. 264 – Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 265 – Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo–se o dia do começo e incluindo–se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente.
Art. 266 – O Prefeito expedirá, por Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei.
Art. 267 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único – Para efeito de concessão de Licença Prêmio a contagem retroagirá a data inicial do efetivo exercício.
Art. 268 – Esta Lei será aplicada subsidiariamente à Lei Complementar nº 138 de 02 de dezembro de 2002.
Art. 269 – Revogam–se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 136 de 25 de novembro de 2002 e suas alterações.
Catas Altas/MG, 01 de abril de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito