Procuradoria Jurídica · 25 de maio de 2016
LEI Nº 514/2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 514/2016
“Autoriza concessão de Revisão Geral dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, atendendo as disposições do artigo 124 § 2° da Lei Complementar Municipal n° 512/2016, sanciono:
Art.1º - Fica concedida a Revisão Geral dos vencimentos para recompor a perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Catas Altas, em índice correspondente a 7% (sete por cento).
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em caso de se estabelecer nova realidade econômica do município, no segundo semestre, a conceder a todos os servidores públicos municipais o percentual equivalente para se chegar à totalidade de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento) de reajuste, ou seja, o restante de 4,27% (quatro vírgula vinte e sete por cento), retrocedendo a maio de 2016.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1° de Janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 24 de maio de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas