Procuradoria Jurídica · 2 de junho de 2016
LEI Nº 515/2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 515/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel na forma de doação à Escola Estadual Alzira Ayres Pereira
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas autorizada a alienar à Escola Estadual Alzira Ayres Pereira, CNPJ n° 19.392.117/0001-96, localizada à Rua Felício Alves, n° 575, Sol Nascente, Catas Altas - Minas Gerais, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, até 62 conjuntos escolares, bens classificados como material obsoleto à Administração Pública Municipal.
Art. 2º - A Doação se efetivará após a assinatura de “Termo de Doação”, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Escola Estadual Alzira Ayres Pereira, ocasião em que o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio procederá à baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal n° 397/2004.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposições em contrário.
Catas Altas, 30 de maio de 2016
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal