Procuradoria Jurídica · 15 de dezembro de 2015
LEI N° 503/2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 503/2015
Concede gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores do quadro pessoal do Poder Legislativo de Catas Altas e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do quadro de pessoal do Poder Legislativo, em valor equivalente a R$1.000,00 (um mil reais), a ser pago no exercício no ano de 2015.
Parágrafo Único - A gratificação prevista no caput será paga em parcela única até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2015.
Art. 2º A gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1º desta Lei, não integra a base de cálculo de gratificação ou adicionais de qualquer natureza ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor e não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Os Vereadores não receberão a gratificação prevista no art. 1º.
Art. 5º A gratificação prevista no art. 1º, somada à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único - Para efeito de cumprimento do disposto no caput, a gratificação prevista no art. 1º desta lei será reduzida até que, somada à remuneração do servidor, esteja dentro dos limites do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 10 de dezembro de 2015.
SAULO DE MORAIS CASTRO
Prefeito Municipal
SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA
Presidente