Procuradoria Jurídica · 17 de maio de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 513/2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 513/2016
“Aumenta número de cargo, com alteração de disposições da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 – com suas alterações.”
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o número de cargo do Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e das leis que alteraram a mesma, com o aumento do seguinte n˚ de cargo:
N˚ de cargo
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
excluir
aumentar
Criar
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
-
1
-
Art. 2º - Fica alterado o anexo II, que passa a ser composto e estruturado em relação ao cargo acima relacionado da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DO PSF – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CLASSE
N˚ DE CARGOS
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
NM – 04
2
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de maio de 2016
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal