Procuradoria Jurídica · 25 de novembro de 2015
LEI N° 502/2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 502/2015
“Estabelece a obrigatoriedade da nomeação de servidores públicos municipais estabilizados, após cumprimento de estágio probatório, para serem membros titulares e suplentes dos Conselhos Municipais e dá outras providências.”
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Presidente da Câmara, em seu nome, com fundamento no art. 78, § 8º da Lei Orgânica Municipal e art. 70, § 3º do Regimento Interno PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade de nomeação de servidores públicos municipais estabilizados, após cumprimento de estágio probatório, para serem membros titulares e suplentes dos Conselhos Municipais no município de Catas Altas/MG.
Parágrafo único – Poderá haver exceções em casos de situação urgente, com justificativa prévia.
Art. 2º - Fica proibida a nomeação de agentes políticos do município de Catas Altas para ocuparem o cargo de presidente dos respectivos Conselhos Municipais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 24 de novembro de 2015.
SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
Vereador Autor