Procuradoria Jurídica · 22 de fevereiro de 2016
LEI N° 509/2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 509/2016
“Define o Parcelamento de IPTU e dá outras providências’’.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado o parcelamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para até 06 (seis) parcelas, sem acréscimo de juros.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 16 de fevereiro de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1690, em 22 de fevereiro de 2016. Código identificador 1CD748AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.