Procuradoria Jurídica · 2 de junho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 516/2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 516/2016
“Alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, para aumentar o número de vagas do cargo de ACE e dá outras providências”.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da LC nº 223/2007 - com suas alterações inseridas pelas LC LC 329/2010, com o aumento de 2 (dois) cargos de Agente de Combate às Endemias do quadro do II – grupo de nível médio de escolaridade – NM que passará a ser composto e estruturado da seguinte forma:
ANEXO II
(...)
1- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - Nm
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CLASSE
N˚ DE CARGOS
...
...
...
Agente de Combate às Endemias
NM – 20
04
(...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 30 de maio de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal