Legislação municipal · Catas Altas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Catas Altas no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 1991
Procuradoria Jurídica · Edição 1987
Procuradoria Jurídica · Edição 1978
Procuradoria Jurídica · Edição 1961
Procuradoria Jurídica · Edição 1942
Procuradoria Jurídica · Edição 1941
Procuradoria Jurídica · Edição 1940
Procuradoria Jurídica · Edição 1904
Procuradoria Jurídica · Edição 1898
Procuradoria Jurídica · Edição 1895
Procuradoria Jurídica · Edição 1895
Procuradoria Jurídica · Edição 1853
Procuradoria Jurídica · Edição 1853
Procuradoria Jurídica · Edição 1853
Procuradoria Jurídica · Edição 1853
Procuradoria Jurídica · Edição 1844
Procuradoria Jurídica · Edição 1844
Procuradoria Jurídica · Edição 1834
Procuradoria Jurídica · Edição 1827
Procuradoria Jurídica · Edição 1827
Procuradoria Jurídica · Edição 1827
Procuradoria Jurídica · Edição 1827
Procuradoria Jurídica · Edição 1825
Procuradoria Jurídica · Edição 1784
Procuradoria Jurídica · Edição 1784
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h38 · Publicação mais recente da lista: 03/05/2017