Procuradoria Jurídica · 1 de setembro de 2016
LEI Nº 525/2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 525/2016
“Revoga a Lei Municipal nº 518/2016 e restabelece o quadro de beneficiários a receberem auxílios e subvenções da Lei Municipal nº 498/2015.”
Considerando, que a Lei Municipal nº 518/2016 foi aprovada e sancionada visando dar destinação aos recursos aprovados para o ECUCA - Esporte Clube Unidos de Catas Altas, na Lei Municipal nº 498/2015, que no momento não possuía certidões fiscais negativas;
Considerando, que a Liga de Desportos de Catas Altas e o ECUCA não conseguirão ajustar um plano de trabalho em comum;
Considerando, que no momento, o ECUCA possuí as certidões necessárias e as condições para ser beneficiada pela Lei Municipal nº 498/2015.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 518/2016, de 09 de junho de 2016, que “Altera o quadro de beneficiários a receberem auxílios e subvenções da Lei Municipal nº 498/2015.”
Art. 2º - Fica restabelecido o quadro original aprovado pela Lei Municipal 498/2015, com a inclusão no quadro de entidades a receberem auxílios e subvenções do art. 1º, a entidade e respecitivo valor abaixo descrita:
Item
CNPJ
Entidade
Valor Limite
06
18.704.551/0001-00
ECUCA - Esporte Clube Unidos de Catas Altas
40.000,00
Art. 3º - Fica mantido o valor destinado à entidade, integrante do quadro de beneficiários a receberem auxílios e subvenções, a entidade abaixo descrita:
Item
CNPJ
Entidade
Valor Limite
09
10.817.858/0001-05
Liga de Desportos de Catas Altas
27.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 518/2016.
Catas Altas, 30 de agosto de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal