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Congresso

Procuradoria Jurídica · 5 de setembro de 2016

LEI Nº 528/2016

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 528/2016

Cria Parque Ecológico São Judas Tadeu e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico São Judas Tadeu, que está localizado no entorno da Gruta São Judas Tadeu, contendo uma área total de 5.919,442 m², sendo 3.563,262 m² de Área de Preservação Permanente e 2.356,180 m² de área edificada.

Art. 2º - O Parque ficará sob a administração da Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Catas Altas/MG.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 31 de agosto de 2016.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

WEBERT ARLINDO DA SILVA

Vereador Autor do Projeto

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1827, em 5 de setembro de 2016. Código identificador 1FE4B03F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.