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Congresso

Procuradoria Jurídica · 13 de outubro de 2016

LEI Nº 534/2016

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 534/2016

“Dá denominação à Rua Seis do Residencial Vila Rica, localizada no Bairro Sol Nascente, passando a ser denominada como Rua José Lúcio Martins e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada como “Rua José Lúcio Martins”, a Rua Seis, do Residencial Vila Rica, no Bairro Vista Alegre.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

I – proprietários de imóveis situados nas mencionadas ruas;

II – cartório de Registro de Imóveis;

III – cartórios de notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 11 de outubro de 2016.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ

Autora do Projeto

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1853, em 13 de outubro de 2016. Código identificador 0BC6BD71: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.