Procuradoria Jurídica · 16 de fevereiro de 2017
ERRATA LEI Nº 540/2017 REFERE-SE A DATA DE PUBLICAÇÃO DE 15/02/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA LEI Nº 540/2017 REFERE-SE A DATA DE PUBLICAÇÃO DE 15/02/2017
Altera a Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 e dá outras providências
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ampliado o número de cargos, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo de Chefia – CH, passando de 08 (oito) para 10 (dez) vagas nos cargos de Chefe de Departamento I, Chefe de Departamento II e Chefe de Departamento III, com símbolo de vencimento CPC-03, CPC-04 e CPC-05, respectivamente, altera o anexo I da Lei Complementar n° 223/2007, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
SÍMBOLO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
...
...
Chefe de Departamento I
CH 01
10
CPC-03
Amplo
Chefe de Departamento II
CH 02
10
CPC-04
Amplo
Chefe de Departamento III
CH 03
10
CPC-05
Amplo
(...)
Art. 2º – Ficam criados os cargos de Coordenador de Meio Ambiente e Coordenador Esportivo, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo de Execução – EX, ambos com símbolo de vencimento CPC-03, alteram os anexos I e V da Lei Complementar n° 223/2007, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
SÍMBOLO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
...
...
Coordenador Esportivo
EX 06
01
CPC-03
Amplo
Coordenador de Meio Ambiente
EX 07
01
CPC-04
Curso Técnico em Meio Ambiente e Registro no Conselho Competente
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•PROVIMENTO EM COMISSÃO
II. GRUPO DE CHEFIA ADJUNTA – CÓDIGO – CA
Atribuições Específicas
...
06. COORDENADOR ESPORTIVO – CA – 06
•Coordenar e executar os serviços esporte e lazer da Prefeitura Municipal;
•Realizar o planejamento das oficinas de esporte e lazer;
•Coordenar a execução das atividades esportivas;
•Conduzir a organização de campeonatos;
•Auxiliar o Secretário Municipal no planejamento das atividades;
•Zelar pelos equipamentos esportivos e de lazer;
•Manter-se disponível para trabalhar aos finais de semana e para trabalho em equipe;
•Desempenhar tarefas afins.
07. COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE – CA – 07
•Coordenar e executar os serviços ambientais da Prefeitura Municipal;
•Programar projetos de gestão ambiental;
•Executar trabalhos de fiscalização e promoção no campo do meio ambiente;
•Inspecionar estabelecimentos industriais, extrativistas, de mineração, comerciais e residenciais, com a finalidade de prevenir o desequilíbrio ambiental, bem como orientar a população quanto aos meios para atingir tais fins
•Desempenhar tarefas afins.
Art. 3º – Fica criado o cargo de provimento efetivo de Mecânico, com vencimento básico em R$ 1.664,67, com símbolo de vencimento NE-12 com jornada de trabalho de 40 semanais, alterando-se o Anexo II no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no IV Quadro de Nível Elementar de Escolaridade – NE, bem como o Anexo V, com as atribuições do cargo, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
SÍMBOLO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
...
...
Mecânico
NE -12
01
Amplo, com experiência comprovada
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•PROVIMENTO EFETIVO
II. GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – CÓDIGO – NE
Atribuições Específicas
...
MECÂNICO – NE 13
•Responsabilizar-se por consertos relacionados a mecânica da frota municipal;
•Diagnosticar falhas de funcionamento do veículo, fazer desmonte, limpeza e a montagem do motor, sistema de transmissão, diferencial e outras partes;
•Realizar manutenção de motores, sistemas e partes do veículo;
•Instalar sistemas de transmissão no veículo;
•Substituir, peças dos diversos sistemas;
•Reparar componentes e sistemas de veículos;
•Testar desempenho de componentes e sistemas de veículos;
•Providenciar o recondicionamento do equipamento elétrico, o alinhamento da direção e regulagem de faróis do veículo;
•Regular o motor: ignição, carburação e o mecanismo das válvulas;
•Zelar pela conservação, limpeza e manutenção de aparelhos, ferramentas e ambiente de trabalho;
•Fazer o controle e a manutenção preventiva dos veículos;
•Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;
•Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
•Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
•Desempenhar tarefas afins.
Art. 4º – Fica ratificado o Decreto Municipal n° 68/2017, extinguindo-se os cargos de Secretário Adjunto de Saúde, Secretário Adjunto de Educação e de Secretário Adjunto de Administração, Fazenda e Planejamento.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 14 de fevereiro de 2017
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito de Catas Altas