Procuradoria Jurídica · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº 538/2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 538/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel na forma de doação à APROVART – Associação dos Produtores de Vinho, Agricultores Familiares e Outros Produtos Artesanais de Catas Altas.”
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas autorizada a alienar à APROVART – Associação dos Produtores de Vinho, Agricultores Familiares e Outros Produtos Artesanais de Catas Altas, inscrita CNPJ sob o n° 05.694.017/0001-00, localizada à Praça Monsenhior Mendes, n° 296, Centro, Catas Altas/MG, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, dos seguintes bens classificados como material obsoleto à Administração Pública Municipal:
QTD
UND
DESCRIÇÃO
PLAQUETAS
03
und
Estante de aço
00593/06931/06932
13
und
Cadeira branca em madeira
06916/06917/06920/06921
06922/06924/06926/06933
06935/06936/06937/06938
06/939
01
und
Liquidificador industrial
03576
02
und
Mesa em madeira
00071/02804
01
und
Mesa p/ computador
02801
04
und
Conjunto escolar
01646/01657/01658/01696
Art. 2º - A Doação se efetivará após a assinatura de “Termo de Doação”, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a APROVART, ocasião em que o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio procederá à baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal n° 397/2004.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposições em contrário.
Catas Altas, 09 de dezembro de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal