Procuradoria Jurídica · 13 de outubro de 2016
LEI Nº 532/2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 532/2016
“Estabelece subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2017/2020 e dá providências”.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O subsidio dos Vereadores para a legislatura que inicia em 01.01.2016, será de R$ 4.279,87 (quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) mensais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
§ 1º - Os subsídios serão pagos em 13 parcelas fixas e iguais.
§ 2º - As parcelas serão pagas a cada mês e, no mês de novembro de cada ano do quadriênio, serão pagas 2 (duas) parcelas.
§ 3º - Serão, ao total, 52 (cinquenta e duas) parcelas pagas no quadriênio.
Art. 2°- O Vereador, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, de igual forma, perceberá o mesmo valor fixado para os demais membros da Câmara.
Art. 3°- A ausência do Vereador a qualquer sessão ordinária, sem justificativa aceita pela Mesa Diretora, implicará no desconto de 25% (vinte cinco por cento) de seus subsídios, o que corresponde R$1.069,96 (hum mil e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) por sessão.
Art. 4°- Os subsídios pagos aos Vereadores não poderão ultrapassar os limites legais estabelecidos na Constituição Federal, em especial, ao disposto nos artigos 29, VI e VII, 29 e 37,XI.
Art. 5º- Para os efeitos desta Lei entende-se como receita Municipal o somatório das receitas tributárias e transferências previstas nos artigos 153,§5º,158 e 159, todos da Constituição Federal ,efetivamente realizados no exercício anterior, na conformidade do que dispõe o art. 29 da Constituição Federal.
Art. 6° - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, em 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano de 2017, com base no índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, limitando-se ao disposto nos artigos anteriores.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 11 de outubro de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal