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Congresso

Procuradoria Jurídica · 6 de julho de 2016

LEI Nº 524/2016

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 524/2016

“Isenta a propriedade imobiliária de imóvel rural, edificado ou não, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no município de Catas Altas e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isenta a propriedade imobiliária de imóvel rural, edificado ou não, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP.

Parágrafo Único - o sujeito a que se refere o artigo 1º é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel rural, edificado ou não, conforme o caso.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 01de Julho de 2016.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Vereadores autores do Projeto de Lei:

ANÍZIO APARECIDO NAZARENO

WEBERTY ARLINDO DA SILVA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1784, em 6 de julho de 2016. Código identificador 06033096: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.