Procuradoria Jurídica · 24 de novembro de 2015
LEI N° 501/2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 501/2015
“Cria cargo de médico para atendimento de demandas espontâneas no município de Catas Altas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o cargo de 01 (um) médico para atendimento de demandas espontâneas no município de Catas Altas.
Art. 2º – Fica estabelecida a mesma carga horária a ser cumprida, por este profissional, dos demais cargos de médicos do PSF já existentes no município.
Art. 3º - Fica estabelecido o mesmo vencimento mensal, para este cargo, dos demais cargos de médicos do PSF já existentes no município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 19 de novembro de 2015.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas