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Congresso

Procuradoria Jurídica · 24 de novembro de 2015

LEI N° 501/2015

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N° 501/2015

“Cria cargo de médico para atendimento de demandas espontâneas no município de Catas Altas e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o cargo de 01 (um) médico para atendimento de demandas espontâneas no município de Catas Altas.

Art. 2º – Fica estabelecida a mesma carga horária a ser cumprida, por este profissional, dos demais cargos de médicos do PSF já existentes no município.

Art. 3º - Fica estabelecido o mesmo vencimento mensal, para este cargo, dos demais cargos de médicos do PSF já existentes no município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas, 19 de novembro de 2015.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1629, em 24 de novembro de 2015. Código identificador 83C90F6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.