Legislação municipal · Santana (AP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, formação, atualização e manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona, no município de Santana.
Autoriza o Poder Executivo a criar o banco municipal de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências.
Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, no município de Santana.
Institui no município de Santana o programa de capacitação e treinamento de primeiros socorros aos profissionais da área de educação, em decorrência de acidentes ou qualquer intercorrência ocorridos dentro das unidades de educação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show e lanchonetes e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santana, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
Dispõe sobre o tombamento, por interesse público e cultural, no cemitério cumaru, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do programa educacional permanente de resistência às drogas e à violência nas escolas públicas municipais e privadas, no município de Santana e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do Projeto calçada cidadã e dá outras providências.
Consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio do Poder Público a eventos realizados no município de Santana, de iniciativa de terceiros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de língua brasileira de sinais (libras) nos eventos e palestras no município de Santana.
Dispõe sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica e dá outras providências.
Institui o programa família segura no âmbito do município de Santana.
Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente no âmbito do município de Santana.
Dispõe sobre critérios de denominação de vias, logradouros públicos, praças, prédios públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso geral de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espações públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
Autoriza a instituição da taxa de licença para exploração de atividade de estacionamento em logradouros públicos – TLP, desenvolvida de curto a médio prazo.
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Santana, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do item II do anexo I da Lei n.º 670 de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana, Autarquia Municipal de Regimento Especial, instituída pela Lei n.º 434/1999-PMS, com a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Institui no âmbito de Santana a concessão do incentivo financeiro denominado PQA-VS e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h44 · Norma mais recente da lista: 06/07/2020