Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.343, de 06 de julho de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santana, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada