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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.343, de 06 de julho de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santana, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2020
Número
1343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada