Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.332, de 06 de julho de 2020
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Santana, na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada