Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.335, de 06 de julho de 2020
Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente no âmbito do município de Santana.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada