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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.331, de 15 de junho de 2020

Dispõe sobre a alteração do item II do anexo I da Lei n.º 670 de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana, Autarquia Municipal de Regimento Especial, instituída pela Lei n.º 434/1999-PMS, com a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2020
Número
1331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada