Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.331, de 15 de junho de 2020
Dispõe sobre a alteração do item II do anexo I da Lei n.º 670 de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana, Autarquia Municipal de Regimento Especial, instituída pela Lei n.º 434/1999-PMS, com a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2020
- Número
- 1331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada