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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.339, de 06 de julho de 2020

Consolida a legislação sobre a destinação e o recebimento de patrocínio do Poder Público a eventos realizados no município de Santana, de iniciativa de terceiros, e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2020
Número
1339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada