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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.333, de 06 de julho de 2020

Autoriza a instituição da taxa de licença para exploração de atividade de estacionamento em logradouros públicos – TLP, desenvolvida de curto a médio prazo.

Data
6 de julho de 2020
Número
1333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada