Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.333, de 06 de julho de 2020
Autoriza a instituição da taxa de licença para exploração de atividade de estacionamento em logradouros públicos – TLP, desenvolvida de curto a médio prazo.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada