Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.348, de 06 de julho de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, formação, atualização e manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona, no município de Santana.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1348
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada