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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.348, de 06 de julho de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, formação, atualização e manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona, no município de Santana.

Data
6 de julho de 2020
Número
1348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada