Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.338, de 06 de julho de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de língua brasileira de sinais (libras) nos eventos e palestras no município de Santana.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada