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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1333A, de 06 de julho de 2020

Dispõe sobre o uso geral de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espações públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

Data
6 de julho de 2020
Número
1333A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada