Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1333A, de 06 de julho de 2020
Dispõe sobre o uso geral de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espações públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1333A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada